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Você conhece a Medida Provisória nº 609/2013?

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Postado em 21/06/2013

Pois bem, se você ainda não ouviu falar na Medida Provisória 609/2013, publicada na edição extra do Diário Oficial de 08/03/2013 e disponibilizado em 11/03/2013, devo dizer que ela estabelece a desoneração de vários itens da cesta básica. A MP, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados, desonera produtos da cesta básica e subsidia descontos na conta de luz para indústrias e consumidores residenciais. Além de alimentos, a medida contém desoneração para produtos de higiene pessoal, como pasta de dente e absorventes, produtos de limpeza (sabão, desinfetante, água sanitária), fraldas geriátricas e de bebê. Também serão contemplados materiais de construção, como cimento, telhas e tijolos. Foram incluídos ainda na isenção materiais escolares, como borracha, lápis, caneta, entre outros.

Em termos de energia elétrica, fator que mais pesa no orçamento dos brasileiros, houve a inclusão do texto para garantir a redução da tarifa de energia.

De acordo com Deputados, a desoneração para itens da cesta básica, fará com que a União deixe de arrecadar R$ 21 bilhões em três anos. Só em 2013, a isenção seria de R$ 5,1 bilhões.

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, argumentou que é notória a representatividade e a importância social para toda a população brasileira dos produtos que compõem a cesta básica sejam acessíveis a todos. E com a preocupação constante do Governo Federal com a produção nacional, com os sistemas de distribuição da produção. De acordo com o Ministro, somente os produtos da cesta básica e tão somente os produtos da cesta básica são objeto de redução à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS, a fim de favorecer a parcela mais carente da população e para que essa tenha mais acesso aos referidos produtos.

Mas a coisa não tão simples quanto parece. Quando se observa os motivos da referida medida, fica claro que ela tem apenas o objetivo da redução de tais capítulos dos produtos que compõem a cesta básica, não significando que os produtos não contemplados na cesta básica não possam ser mantidos os créditos presumidos vinculados.

Depois de iniciarmos um ano em alta por causa do preço dos alimentos, a inflação está caindo, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Para ele, “os preços estão se comportando de forma coordenada, afastando o risco de o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechar o ano acima de 6,5%, teto da meta estabelecida pelo governo”. De acordo com o ministro, com a entrada da safra de diversos produtos, os alimentos ficaram mais baratos e deixaram de pressionar os índices. “A boa notícia é que a inflação de alimentos está caindo rapidamente. Os produtos que subiram muito no começo do ano, como tomates, farinha de mandioca e hortifrutigranjeiros, estão caindo. A inflação de alimentos está superada”, destacou o Guido Mantega.

Diante desta realidade e aprovação da Medida Provisória nº 609/2013, devo dizer que o impacto fiscal será imenso nos cofres públicos E então eu pergunto: será que é este o caminho? Será que se está fazendo a coisa certa?

Em tempos de movimentos sociais latentes, fica a reflexão. Ao invés da aprovação de medidas como esta, não seria melhor investir em educação, saúde, segurança?! O povo está na rua justamente para demonstrar que o caminho está completamente equivocado.

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados