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A autonomia das Universidades Privadas

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Postado em 13/06/2012

Sendo a cidade de Santa Maria e toda região um grande pólo da educação superior do nosso país e a propagação de inúmeras faculdades privadas, resolvi compartilhar com os leitores uma decisão recente do STF que resultou em repercussão geral à discussão sobre se a autonomia universitária de instituições privadas de ensino tem limite no Código de Defesa do Consumidor.

O caso é o seguinte: o Supremo Tribunal Federal declarou repercussão geral à discussão sobre se a autonomia universitária de instituições privadas de ensino tem limite no Código de Defesa do Consumidor. O processo envolve uma instituição privada de ensino superior e a Associação de Proteção e Assistência ao Cidadão (Aspac), de Pernambuco, e nele discute-se se o pagamento de mensalidade pode ser efetuado de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas pelos alunos. Para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE), o contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve haver equivalência entre o serviço prestado e a contraprestação paga, ou seja, deve haver proporção entre a prestação paga e a contraprestação da faculdade.

No STF, a faculdade argumenta que a decisão do TJ viola a Constituição Federal, afirmando que os cursos que oferece seguem projeto pedagógico em que as disciplinas são distribuídas em séries anuais ou semestrais. O fracionamento do preço conforme as matérias escolhidas, na opinião da faculdade, é inviável. A universidade sustenta que os cursos que oferece seguem projeto pedagógico no qual as disciplinas curriculares são distribuídas em séries anuais ou semestrais, sendo inviável o fracionamento das matérias e a decomposição da mensalidade.

Considerando a posição do STF, daqui por diante a decisão será aplicada a todas as ações judiciais semelhantes que estiverem em tramitação nas demais instâncias do Poder Judiciário.

Aproveito a oportunidade para lembrar que, independe de qualquer decisão judicial, a educação é direito fundamental assegurado pela Constituição de 1988, que em seu art. 6º elege a educação como direito social que deve ser concebido da maneira mais ampla possível, devendo abranger não apenas o ensino em sentido estrito, mas também todas as atividades que o norteiam e o propiciam, englobando não apenas o aprendizado em sala de aula, como garantia de aprendizagem em laboratórios, bibliotecas, auditórios, bem como atividades de extensão e pesquisa.

Portanto, dentro dos limites da lei, há que se proteger os inumeráveis alunos consumidores do serviço de ensino superior no Brasil, coibindo todo e qualquer tipo de irregularidades, e quando assim não fizerem, o Município, os Estados, o Distrito Federal e a União deverão ser responsabilizados objetivamente, nos termos do art. 37 § 6º da Constituição Federal de 1988.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados