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A “ditadura” do ECAD agora até nos ônibus

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Postado em 06/02/2013

Pra quem não está lembrado, o ECAD foi criado pela lei 5.988/73. É uma instituição privada com a missão de recolher direitos autorais de execuções musicais e distribuí-los aos seus titulares. Porém, a instituição tem passado por diversas polêmicas, como acusações de cartelização e até investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) há quase 3 mil processos envolvendo o escritório, sendo ele próprio o autor de cerca de dois terços dessas ações.

O famoso “Escritório” deveria cobrar suas “taxas” somente quando houvesse a exploração de músicas sem o devido recolhimento ou reconhecimento, respeitando o direito autoral, regulamentado pela lei 9.610/98. Porém, tem ocorrido justamente o contrário, a intenção do ECAD tem sido arrecadar, arrecadar e arrecadar, tornando seu “trabalho” uma fiscalização gananciosa e abusiva. O engraçado disso tudo é que em seu estatuto, no art. 1º diz que “o ECAD é uma associação civil de natureza privada sem finalidade econômica e sem fins lucrativos”, entretanto ele recebe os percentuais sobre tudo que arrecada. Então, a pergunta que eu faço é a seguinte: para onde vai este dinheiro? A quem ele presta contas de suas arrecadações?

Pois bem, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará decidiu que as empresas de transporte coletivo do estado do Ceará devem pagar direitos autorais por retransmissão de programação de rádio no interior dos veículos. Com base na Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça e em precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e reconheceu a regularidade da cobrança realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).

Ao relatar o caso, a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale afirmou que “não poderão ser utilizadas composições musicais em meios de transporte de passageiros terrestres sem a prévia e expressa autorização do autor ou titular”.

Na contestação, o ECAD, responsável pelo cálculo dos valores que devem ser pagos, defendeu ser regular a cobrança. O órgão sustentou que a retransmissão visa auferir lucro e proporcionar maior conforto à clientela.
A 26ª Vara Cível de Fortaleza julgou improcedente a ação,  com base na Lei de Direitos Autorais (9.610/1998), que assegura o pagamento. Objetivando modificar a sentença, os sindicatos interpuseram apelação no TJ-CE.

Ora meus caros, preciso destacar a forma unilateral e desproporcional de atuação do ECAD na cobrança desses valores ilegais. Creio que já está na hora de tomarmos providências mais drásticas. Se você, pessoa física ou jurídica, se sentiu prejudicada ou passou por situação semelhante, conteste essas cobranças indevidas, e busque quantificar e qualificar as decisões, pois se a ganância deste órgão continuar sem freios, logo estarão querendo cobrar direitos autorais sobre o que ouvimos nos ônibus aqui do RS ou ainda, cobrar de quem ouve música nos veículos e até nos celulares. Podem esperar!

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados