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A divisão dos bens entre herdeiros tem novos entendimentos

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Postado em 11/08/2011

Fiquei extremamente faceiro quando li as recentes notícias sobre a redução, pela metade, da taxa judiciária e custas processuais em inventários. Para quem não está muito familiarizado com o assunto, cabe lembrar que inventário é a forma processual em que os bens de um falecido passam para os seus sucessores. Já a partilha é uma forma processual para legal que define os limites da herança que caberá para cada um dos herdeiros. Sinteticamente, isto tudo serve para dizer que trata-se da divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido.

Dito isto, vamos ao que interessa de fato! A taxa judiciária e as custas processuais de um inventário não incidem sobre todo o patrimônio de um casal. E o que isso quer dizer, é muito simples. É excluído do cálculo a metade do cônjuge sobrevivente, ou seja, a taxa judiciária e as custas processuais deverão incidir somente sobre 50% do espólio.

A decisão unânime é da 4ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar um julgado do TJ gaúcho. A ação foi movida por uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre o todo do acervo patrimonial do casal. Segundo o STJ “taxa judiciária e custas processuais são espécies tributárias resultantes da prestação de serviço público específico e divisível, que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte”.

O ministro Luis Felipe Salomão ainda argumentou que “a cobrança sobre a importância total dos bens poderia levar à bitributação, o que vedado pela Constituição Federal, artigo 145, parágrafo 2º, caso houvesse imóveis na herança, pois sobre eles já há tributação específica”.

Diante de todos esses novos entendimentos, espero que a decisão tenha reflexos nos inventários e arrolamentos que estão e já estão em tramitação, uma vez que, não raras as vezes esses processos costumam “não ter fim”, causando prejuízos a todos os envolvidos. Esses novos entendimentos inovam o ordenamento jurídico e são importantes ferramentas para preservar a própria unidade familiar.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados