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A necessária publicização da união estável

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Postado em 27/02/2015

Uma importante decisão foi prolatada, no final de 2014, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo pela expansão das uniões estáveis, sem que haja a necessária formalização da mesma através de registros em cartórios. A decisão impediu que a venda de um imóvel pertencente aos conviventes fosse anulada pela falta de autorização de um dos companheiros.

A questão analisada pelo judiciário diz respeito ao imóvel adquirido, a título oneroso, durante a união estável, sobre o qual nasce um condomínio natural entre os conviventes. Na forma da legislação civil, há na união estável a aplicação das regras pertinentes ao regime parcial de bens, o que gera a copropriedade dos bens adquiridos após a data do casamento.

Assim, o Tribunal já havia se manifestado no sentido da necessária autorização do companheiro para fins de alienação ou constituição de um gravame sobre o imóvel compartilhado.

Neste sentido, a venda do imóvel, ainda que registrado em nome de apenas um dos conviventes, necessitaria da autorização do outro companheiro, já que ambos são proprietários do bem. Ou seja, a venda do imóvel sem o assentimento do convivente será um ato ilícito.

De outro lado, entendeu o Tribunal que deve ser protegido o adquirente de boa-fé e criado um ambiente de segurança jurídica para o fomento do comércio, razão por que mostra-se necessária a publicização da união estável para que todos possam conhecê-la a fim de se evitar que imóveis que necessitem da autorização de ambos os conviventes sejam vendidos sem tal formalidade.

Assim, a venda do imóvel sem a autorização dos conviventes no caso da união estável sem qualquer publicidade da mesma, ou seja, sem que tenha havido o registro da mesma em cartório, não poderá ser anulada. Conforme assentou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, “a anulação da alienação do imóvel dependerá da averbação do contrato de convivência ou do ato decisório que declara a união no Registro Imobiliário em que estão inscritos os imóveis adquiridos na constância da união”.

Portanto, é preciso ficar atento quanto à necessidade de dar publicidade à união estável para fazer valer perante terceiros a copropriedade do imóvel adquirido durante a convivência, sobretudo porque se presume a boa-fé do adquirente do imóvel quando ausente o registro em cartório.

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados