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A terrível “ditadura” do ECAD

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Postado em 01/11/2012

Tenho andado cada vez mais preocupado e indignado com a total ganância do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) perante todas as empresas e pessoas físicas que possuem som ambiente em seus estabelecimentos. O ECAD foi criado pela lei 5.988/73. É uma instituição privada com a missão de recolher direitos autorais de execuções musicais e distribuí-los aos seus titulares. Porém, a instituição tem passado por diversas polêmicas, como acusações de cartelização e até investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) há quase 3 mil processos envolvendo o escritório, sendo ele próprio o autor de cerca de dois terços dessas ações.

O famoso “Escritório” deveria cobrar suas “taxas” somente quando houvesse a exploração de músicas sem o devido recolhimento ou reconhecimento, respeitando o direito autoral, regulamentado pela lei 9.610/98. Porém, tem ocorrido justamente o contrário, a intenção do ECAD tem sido arrecadar, arrecadar e arrecadar, tornando seu “trabalho” uma fiscalização gananciosa e abusiva. O engraçado disso tudo é que em seu estatuto, no art. 1º diz que “o ECAD é uma associação civil de natureza privada sem finalidade econômica e sem fins lucrativos”, entretanto ele recebe o percentuais sobre tudo que arrecada. Então, a pergunta que eu faço é a seguinte: para onde vai este dinheiro? A quem ele presta contas de suas arrecadações?

Em função disso o Congresso Nacional precisa aprovar, em regime de urgência, o projeto de lei que dispõe sobre o Novo Sistema de Gestão Coletiva de Direitos Autorais. Esta é uma das recomendações do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar possíveis irregularidades no Escritório Central de Arrecadação (ECAD). O projeto de lei, proposto pela CPI, estabelece normas para o exercício das atividades do ECAD e das associações que cuidam de direitos autorais. O texto também prevê que as emissoras de rádio e televisão deverão, a cada trimestre, por meio da internet, disponibilizar planilhas com a relação completa das obras musicais executadas no trimestre anterior. A ideia é facilitar o controle dos direitos autorais.

O relatório final da CPI também recomenda ao Executivo a criação de um Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA) e uma Secretaria Nacional de Direitos Autorais (SNDA). As duas entidades, subordinadas ao Ministério da Justiça, teriam competência para regular, mediar conflitos e fiscalizar a gestão coletiva de direitos autorais. A CPI também propõe que o Executivo envie com urgência ao Congresso Nacional a proposição legislativa que trata da reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/1998).

Ora meus caros, preciso destacar a forma unilateral e desproporcional de atuação do ECAD na cobrança desses valores ilegais. Penso que está na hora de tomarmos providências mais drásticas. Se você, pessoa física ou jurídica, se sentiu prejudicada ou passou por situação semelhante, conteste essas cobranças indevidas, e busque quantificar e qualificar as decisões, pois se a ganância deste órgão continuar sem freios, logo estarão querendo cobrar direitos autorais de quem ouve música nos veículos, nos celulares e até mesmo ao ouvirmos o Hino Nacional.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados