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A “venda casada” nas instituições bancárias

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Postado em 04/12/2015

Quando li a notícia “Instituição bancária é condenada a pagar indenização de R$ 300 mil pela prática de “venda casada” na concessão de empréstimos” me veio à mente: mas só agora?

Ora, grandes bancos do País incluem seguros em contratos de financiamento, sem autorização prévia do consumidor, sendo a prática conhecida como “venda casada” e proibida por lei.

Diz-se que o banco exigia dos mutuários a abertura de conta corrente na instituição financeira para o pagamento das parcelas do contrato de financiamento por meio de débito automático, assim como impunha a contratação de seguro de crédito interno – Para mim, nenhuma novidade!

Pois aí o TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização de R$ 300 mil, a título de danos morais coletivos, pela prática da denominada “venda casada”. A CEF recorreu contra sentença do Juízo Federal. Em suas alegações recursais, a Caixa sustenta que não ficou comprovada a suposta prática de ‘venda casada’, na medida em que “não impõe aos interessados por empréstimos a abertura de conta corrente como condição à concessão do crédito, tampouco a aquisição de seguros, exceto quando legalmente exigidos”.

Afirma também a CEF que os clientes são livres para aceitar ou não a proposta, de acordo com a sua conveniência. Por fim, argumenta que na questão em análise “não restou configurado qualquer dano moral ou material, muito menos coletivo, à míngua de qualquer violação aos direitos de seus clientes”. Requereu, assim, o provimento de seu recurso de apelação para que a sentença seja reformada.

O Colegiado não aceitou as razões apresentadas pela Caixa. Dessa forma, o desembargador federal Souza Prudente afirmou que “reputa-se razoável a fixação do seu valor na quantia de R$ 300 mil, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a título de danos morais coletivos, dadas as circunstâncias em que foram causados os danos noticiados nos autos e a sua repercussão no universo dos consumidores atingidos e da sociedade como um todo”, finalizou o relator. A decisão, unânime, é válida para todo território nacional.

Aí eu lhes pergunto, meu caros – quantas vezes nós já passamos por isso? Quantas vezes aceitamos estas condições sem pestanejar? E os financiamentos rurais? Me parece que em boa parte deles têm “venda casada” e as autoridades do consumidor em nada opinam. Um financiamento, por exemplo, de 8,75% pode chegar à 2% ao mês entre títulos de capitalização, seguros, taxas, previdência privada e demais encargos.

Fique claro que o consumidor deve ter a liberdade de contratar somente aquilo que deseja. Os produtos e serviços dos bancos devem ser oferecidos como uma opção, uma vez bem informados e esclarecidos, e não como uma condição para a liberação de outro serviço!

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados