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Agora sim: é o fim da cobrança do FUNRURAL

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Postado em 31/08/2011

Sim, é exatamente isto que falei. Estamos prestes a acabar com a cobrança indevida do FUNRURAL. E esta vitória é nossa, minha enquanto defensor do cumprimento da lei e de vocês, enquanto produtores rurais.
Já estamos a bastante tempo tratando aqui na coluna sobre este assunto. Mas agora, a coisa parece estar tomando o rumo adequado e certo. Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve jurisprudência firmada anteriormente e deu provimento a um Recurso Extraordinário para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que determina o recolhimento, para a Previdência Social, da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural (antigo FUNRURAL) por empregador rural pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita bruta de sua produção.
O Recurso, foi interposto pela Kümmel & Kümmel Advogados contra uma decisão do TRF4 que, ao negar provimento a apelação em mandado de segurança, entendeu ser constitucional essa contribuição sobre a receita bruta, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, após alteração promovida pela Lei nº 8.540/92.
Ora meus caros, isto parece brincadeira! O recolhimento do FUNRURAL significa um desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, pois, além de contribuir para a Previdência sobre a folha de seus empregados – como as pessoas jurídicas –, o produtor ainda teria que recolher a contribuição sobre a receita bruta de sua produção, exigência essa que não é feita a nenhum outro segmento.
Portanto, digo e repito: os produtores que ainda não entraram com ações para garantirem seus direitos, devem fazê-lo imediatamente. Quando eu digo “imediatamente” leia-se “já”. Não percam tempo. Pois o tempo corre e a cada mês prescreve outro anterior.
O agronegócio depende de nós. De pessoas que reconhecem e buscam seus direitos. O FUNRURAL já teve repercussão geral com o recurso da Kümmel & Kümmel. Isto significa que o tema possui relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira. Neste caso, quando houver multiplicidade de recursos com o mesmo tema, os tribunais de justiça e os regionais federais deverão aguardar a decisão do STF e, quando decidida a questão, aplicá-la aos recursos extraordinários, evitando a remessa de milhares de processos ao STF. Preciso dizer mais alguma coisa?

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados