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Ainda sobre a devolução do Plano Collor para produtores rurais

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Postado em 15/01/2016

Já falamos aqui na coluna sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2014, que determinou a redução dos percentuais de 84,32% e 74,6%, aplicados nos meses de março/abril de 1990, para 41,28%, nos contratos de financiamento rural corrigidos pelos índices da poupança. Isto significa que parte da correção monetária aplicada no “Plano Collor” deve ser devolvida aos produtores rurais que realizaram financiamentos nos meses de março/abril de 1990. Na mesma decisão, o STJ condenou o Banco do Brasil a fazer o recálculo dos valores em aberto e devolver as quantias pagas por aqueles que quitaram seus financiamentos a partir de valores pagos a maior.

Com a decisão, os produtores rurais passaram a ingressar com ações visando à devolução/exclusão nos débitos renegociados desses percentuais, mediante comprovação da tomada de financiamento no período em que os índices foram aplicados.

Pois bem, na virada do ano, em mais uma vitória da classe produtora rural, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os novos embargos declaratórios da União Federal e do Banco Central do Brasil contra a decisão que manteve aos agricultores brasileiros o direito de devolução da diferença do índice de correção monetária nos financiamentos agrícolas devido ao Plano Collor, editado em março de 1990.

Assim, têm direito à restituição, em regra, os produtores rurais que tinham financiamentos agrícolas junto ao Banco do Brasil, corrigidos pela caderneta de poupança, emitidos antes de março de 1990 e pagos após essa data. Mas é preciso, no entanto, que produtores provem que tinham financiamentos indexados pela poupança em março de 1990.

Para que se obtenha a restituição do valor pago a mais, é necessário ajuizar uma ação judicial contra o Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e União Federal. O ideal é que o produtor tenha cópia da cédula rural e dos comprovantes de liberações e pagamentos, pois com esses dados é possível a reconstituição da conta e o cálculo do valor exato a ser devolvido. Com algum documento em mãos, que comprove a existência de financiamento em nome do produtor rural, já é viável pedir judicialmente que o banco entregue os demais que faltarem.

Como já dissemos, a devolução dos valores pelo banco deve ser corrigida monetariamente desde a data do efetivo pagamento pelo mutuário. Portanto, não perca tempo e busque sua restituição dos valores. Seja na forma de devolução do dinheiro ou até mesmo compensando eventuais débitos existentes com o Banco do Brasil. Fica a dica!

 

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados