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Alerta aos condomínios e condôminos

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Postado em 13/04/2012

É de se destacar o surgimento de inúmeros condomínios nos últimos anos, em decorrência de um processo de expansão causado pelo crescimento populacional e da construção civil. A convenção é o que institui o condomínio. Nesse documento, devem estar demonstrados a legitimidade de constituição da entidade, a licitude do objeto, os direitos e deveres dos condomínios. A partir da constituição do condomínio é que torna legítima a cobrança da taxa condominial.
Sabemos que o dia a dia de um condomínio é dinâmico, com algumas particularidades e problemas dos mais diferentes tipos. Por isso, a contratação de uma administradora para diminuir algumas responsabilidades torna-se uma boa alternativa, pois cabe à ela as tarefas mais burocráticas. Em termos de lei é permitido que o síndico, no uso de suas atribuições, contrate uma administradora para o condomínio, a menos que na convenção esteja estipulado que esta decisão deva ser submetida à aprovação em assembléia ou levada ao conselho consultivo. Porém, ainda assim o síndico continua sendo o responsável legal pelo condomínio.
Muito bem! Com administradora ou sem, uma notícia me chamou atenção nesta semana. O caso foi o seguinte: após efetuar o pagamento mensal do condomínio na data correta, o proprietário de um apartamento viu seu nome incluído em um rol de inadimplentes distribuído entre os moradores do prédio. Por não estar em débito com o condomínio, descobriu-se posteriormente ter havido um equívoco do banco na identificação do depósito efetuado e o morador garantiu ter sofrido danos morais.
O TJ entendeu que a cobrança realmente foi vexatória, além de ter havido abuso de direito de crédito, razão pela qual os danos morais ficaram constatados. Ele receberá R$ 5 mil a título de indenização, corrigidos. O desembargador Nelson Schaefer Martins, relator da matéria, anotou que é incontroverso o fato de o morador ter efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado. O magistrado acrescentou que o condomínio está na condição de responsável pela reparação dos danos sofridos pelo autor. Na época da condenação, havia mais de cinco vezes o valor dos danos morais em caixa. “Os condomínios mantêm saldo positivo na conta-corrente para despesas emergenciais e programadas. Os condomínios não são entidades que buscam o lucro, mas apenas o equilíbrio de suas contas, pois não são desconhecidas as consideráveis despesas de manutenção e conservação de edifícios, notadamente os situados à beira-mar ou próximos ao litoral”.
Eu, enquanto condômino acredito que as relações pessoais amistosas devem prevalecer, pois vivemos em um ambiente familiar. Entretanto, como a administração de um condomínio é como quase como a de uma empresa, que possui funcionários, impostos, despesas e créditos, devemos ficar alertas quanto aos nossos direitos e deveres, com a responsabilidade de uma boa gestão.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados