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As franquias e as responsabilidades trabalhistas

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Postado em 06/02/2013

A Lei das Franquias é bastante clara, em seu artigo 2º, quando diz que o franqueador cede ao franqueado, mediante remuneração direta ou indireta, licença de uso de marca, transferência de knowhowe serviços de apoio à atividade, desenvolvidos por ele, sem que fique caracterizado vínculo empregatício.

Porém, ainda surgem muitas dúvidas sobre esse tema. Por isso, é preciso salientar que esses posicionamentos variam de acordo com o caráter da relação entre franqueadora e franqueada.

O exemplo claro é o seguinte: a ausência de responsabilidade do franqueador é reconhecida nos casos em que existe uma relação de franquia típica. Ou seja, duas empresas distintas, com autonomia das pessoas jurídicas. Logo, o franqueado é livre para administrar seu negócio e contratar seus próprios funcionários, assumindo os riscos da sua operação, inclusive com relação à remuneração dos seus empregados. Por outro lado, o franqueador não interfere na direção dos negócios do franqueado, embora exista a fiscalização, que se limita à preservação do padrão da franquia, da marca e do próprio sistema.

O contrato de franquia prevê a concessão de direitos, mediante contrapartida financeira, entre a empresa franqueadora e a franqueada, que mantém sua autonomia jurídica, sem sofrer ingerências. Logo, não se pode considerar a primeira como tomadora de mão de obra da segunda, pois a relação comercial entre ambas é regida pelas disposições da Lei 8.955/94.

Sob este entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul negou recurso de um trabalhador gaúcho que pretendia reconhecimento de vínculo empregatício com a Transfolha — empresa do Grupo Folha de São Paulo, sediada em Barueri (SP), que opera no ramo logístico. Após sentença desfavorável, o autor afirmou, no recurso, que houve fraude na intermediação de mão de obra, o que atrairia a incidência da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que disciplina o instituto da terceirização.

Segundo o recorrente, a franquia havida entre a Transfolha e a franqueada, Distribuidora Panamericana de Livros, Jornais e Revistas Ltda., seria, na verdade, hipótese de terceirização ilícita. Isso porque, conforme o autor, a primeira se consistiria na única fonte de renda da segunda e seus objetos sociais seriam, em parte, idênticos. Com isso, pediu que fosse declarada a existência de vínculo empregatício com a Transfolha, além de pleitear verbas trabalhistas.

O relator do caso no TRT gaúcho, desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, afirmou que, dada as características peculiares dos contratos de franquia, o TST vem afastando a aplicação da Súmula 331 em casos análogos ao da demanda, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. “Portanto, o contrato de franquia, por si só, não atrai a responsabilidade solidária, tampouco a subsidiária, da empresa franqueadora, a qual, à primeira vista, não tem qualquer responsabilidade pelos débitos trabalhistas da franqueada. Isso porque não se cogita de modalidade de trabalho terceirizado que enseje o critério de responsabilização da Súmula 331, inciso IV, do TST”.

Logo, em se verificando um contrato típico de franquia, sem qualquer desvio, não há como se responsabilizar o franqueador pelas obrigações do franqueado. A responsabilização do franqueador só ocorrerá quando houver prova de que o contrato foi firmado para desvirtuar ou ocultar a verdadeira relação jurídica existente entre as partes.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados