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Atenção condôminos: dívida de condomínio prescreve em cinco anos

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Postado em 14/09/2011

Morar em conjunto e usufruir de um espaço em comum nem sempre é muito fácil. No sentido literal, condôminos são os proprietários de unidades privativas (habitacionais) e também, proporcionalmente, das áreas comuns que são compartilhadas por todos os moradores de um condomínio, tais como hall social, salão de festas, garagens, piscina, etc.
Pois bem caros leitores e condôminos, informo-lhes que a cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esses débitos são dívida líquida particular e devem obedecer aos critérios para cobrança descritos no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.
A decisão partiu de um condomínio do Rio que ajuizou ação de cobrança contra um morador, por cotas condominiais em atraso. O morador, por sua vez, alegou a prescrição do caso, mas a primeira instância negou. Considerou que, em casos de dívidas condominiais, o prazo de prescrição é de dez anos, conforme diz o artigo 205 do Código Civil. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por entender não haver regra específica para o caso.
Porém, no Recurso Especial impetrado no STJ, o morador apontou que as dívidas já haviam vencido, conforme diz o artigo 206 do Código Civil. Este texto estabelece que a pretensão à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que são necessários dois requisitos para o enquadramento do caso no artigo mencionado pelo réu: dívida líquida e definida em instrumento público ou privado. Por dívida líquida, explicou, deve-se entender como obrigação certa. Já instrumento deve ser interpretado como documento formado para registrar um dever jurídico de prestação. Concedeu, então, o recurso ao morador.
De outra via, morar em condomínio é uma prática cada vez mais comum e com certeza conforto, sossego e comodidade são fatores desejados por todos os condôminos. Obviamente que não há nada melhor do que deixar o bom senso prevalecer e lembrar sempre que todo direito não está isento de deveres. É importante lembrar também que, enquanto corre na justiça, o prazo da prescrição deixa de correr. Ou seja, se for entrar com ação de cobrança, por exemplo, o interessante é entrar antes desse período para aumentar as chances de receber o dinheiro. Fique atento!

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados