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Cadastro Ambiental Rural é prorrogado para produtores com até quatro módulos fiscais

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Postado em 16/05/2016

Propriedades rurais do Brasil que não conseguiram realizar o cadastro no novo Código Florestal Brasileiro, podem ficar tranquilos.

O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Uma medida provisória, assinada pela Presidente Dilma, prorrogou até 5 de maio de 2017 o cadastro de imóveis com até quatro módulos fiscais, tendo direito aos benefícios previstos no Código Florestal.

A prorrogação dos benefícios associados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) vale apenas para propriedades/posses que rurais com menos de quatro módulos fiscais, unidade de medida que varia conforme o município, indo de 5 a 110 hectares.

A prorrogação se deu a partir dos dispositivos do Código Florestal, oportunizando mais um ano para os pequenos produtores realizarem o cadastro.

O sistema continuará aberto para todos os proprietários e possuidores, porém, o cadastro de imóveis com mais de quatro módulos fiscais a partir de agora não dará acesso aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Segundo o diretor geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), é importante ressaltar que, mesmo encerrado o prazo para ter direito aos benefícios associados ao PRA, os proprietários de imóveis com mais de 4 módulos fiscais devem fazer o cadastro. A inscrição no CAR será exigida pelas instituições financeiras para concessão de crédito agrícola e também dá ao produtor acesso aos mercados que já vem exigindo o cadastro com comprovação da regularidade ambiental”, explica.

Se você se enquadra no grupo de proprietários rurais que não realizou o cadastro, procure orientação para a realização da adequação ambiental de suas propriedades, conforme previsto no novo Código Florestal, imediatamente. Faz bem para a sua propriedade e faz bem para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais do País.

Eduardo Kümmel
Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados