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Compensação por serviços ambientais

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Postado em 30/10/2013

Iniciamos a coluna de hoje, abreviando que os serviços ambientais são processos gerados pela própria natureza através dos ecossistemas, com a finalidade de sustentar a vida na Terra. Por isso, o grande desafio que estamos enfrentando atualmente é buscar meios para a valoração de serviços ambientais. Os serviços ambientais desempenhados pelas florestas incluem a melhoria da qualidade do ar, da água, do solo e a preservação da biodiversidade e dos recursos genéticos.

A atribuição de um valor que compense os esforços na manutenção dos serviços ambientais e da floresta, poderia levar a uma mudança significativa no modelo de desenvolvimento atualmente implementado na região Amazônica em busca de alternativas produtivas mais sustentáveis e que também gerem renda. Neste contexto, é possível compensar economicamente a prestação desses serviços ambientais.

Assim, a questão do pagamento por serviços ambientais, amplamente discutida nos dias de hoje, inclui possibilidades já existentes, como o mercado de carbono, e também aquelas a serem criadas, por exemplo, no contexto do próximo tratado climático para compensar a redução do desmatamento.

Pois bem, a Comissão de Agricultura aprovou, recentemente, aprovou a proposta (PL 1274/11) que cria o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e um fundo federal específico. A ideia é que o produtor rural desenvolva iniciativas de preservação ou de recuperação ambiental em sua propriedade, e seja recompensado financeiramente.

O relator, Deputado Moreira Mendes, defendeu a aprovação do projeto de autoria do deputado Onofre Santo Agostini. Na avaliação de Mendes, o programa coloca em prática a política ambiental prevista no Novo Código Florestal (Lei 12.651/12). “O pagamento por serviços ambientais é um dos pilares que sustentam a nova legislação ambiental brasileira. De nada adianta aprovar o código, como aprovamos, se não avançarmos a discussão para formas de recompensa. É valorizar o produtor rural que cuida do meio ambiente”, sustentou. Também está previsto que, além de receber um pagamento pelo projeto desenvolvido, o produtor poderá ter ajuda técnica para a sua realização.

De acordo com a proposta, o agricultor ou pecuarista poderá ter três tipos diferentes de atuação: unidades de conservação, formações vegetais e água. A primeira delas busca a preservação da biodiversidade ou recuperação de áreas protegidas. Nas áreas classificadas como “formações vegetais”, o objetivo é recompor áreas degradadas com espécies nativas e proibir a conversão das florestas em zonas agropastoris. Já o subprograma “água” busca minimizar a erosão do solo e proteger bacias que abasteçam as cidades.

O fundo que pagará por esses serviços será formado por recursos orçamentários, parte das compensações financeiras recebidas pelo uso dos recursos hídricos e minerais e 50% dos recursos arrecadados com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. A proposta ainda tramita em caráter conclusivo.

Na minha humilde opinião, a compensação por serviços ambientais (CSA) é uma retribuição, monetária ou não, às atividades humanas voluntárias de manutenção ou melhoria de ecossistemas que geram condições indispensáveis à vida no planeta. Para ser permanente e efetiva, deve ser constituída na forma de políticas públicas nacionais e ter o Estado como seu grande fomentador.

Mais não digo!

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados