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COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NAO PRECISA TER INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE VETERINÁRIA

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Postado em 04/07/2014

Uma Cooperativa Agroindustrial foi notificada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do RS, pelo não pagamento de anuidades referentes ao exercício de atividades peculiares à medicina veterinária.

No mesmo momento, a Cooperativa que é nossa cliente, impugnou a ação sustentando a irregularidade da cobrança. Ou seja, comércio agroindustrial, mesmo que venda medicamentos e animais vivos, não precisa contratar médico veterinário responsável, nem pagar anuidade ao conselho profissional da categoria. Simples assim!

A Juíza Federal Carla Hendges, em recente decisão, julgou improcedente o pedido do CRMV alegando que a Cooperativa exerce atividades básicas de interesse dos seus associados as quais não demanda a necessidade de inscrição junto ao referido Conselho Regional.

Ora, meus amigos… será que está se criando o “comércio dos Conselhos de Classe”? Porque é sabido que a obrigatoriedade da manutenção de profissional habilitado, se estende apenas às empresas que desenvolvem atividades compatíveis com a função de médico veterinário. Ou seja, é a atividade básica da empresa que define a necessidade de sua inscrição no respectivo órgão de fiscalização, e não a atividade-meio realizada como forma de atingir aquela atividade básica.

Comento isso com os leitores, porque muitas vezes passamos por situações desse tipo e acabamos não buscando nossos direitos e interesses. Se não buscarmos nossos direitos em todo tipo de abuso que nos é ofertado, corremos o risco de onerar as despesas de nossas empresas, tornando-as cada vez mais deficitárias e frágeis.

No dito caso, trata-se da inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa a efetuar registro no Conselho, desobrigando-a de contratar profissional técnico da área da medicina veterinária e, em decorrência, tornando inexigíveis os débitos relativos às anuidades e às multas. Nada mais do que isto!

Gosto muito de compartilhar as vitórias do meio empresarial quando o quesito é abuso fiscal e financeiro. Por isso meus amigos, não deixem de estar sempre informados e buscar sempre uma solução ágil para suas dúvidas.

Eduardo Kümmel

Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados