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COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO NÃO CONSEGUE COBRAR INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL

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Postado em 01/04/2016

Cooperativa Agropecuária Sul Carnes Ltda. – COOPEC, de Cachoeira do Sul, RS, atualmente em liquidação judicial, ingressou com dezenas de ações, procurando cobrar a integralização de capital de pessoas que fizeram transações comerciais com a cooperativa. A Cooperativa Agropecuária Sul Carnes teve suas atividades encerradas no final de 2005, entrando em liquidação judicial.

Ocorre que sem a assinatura de ficha de inscrição, nem assembléia aprovando o ingresso do novo associado, não pode ser cobrado qualquer capital por suposta subscrição de capital. Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao julgar os recursos dos liquidantes da COOPEC.

Para quem não está lembrado, a liquidação de uma sociedade é uma das etapas a serem cumpridas legalmente para a extinção do negócio, sobretudo nos aspectos contábil e patrimonial. Em princípio, a sociedade uma vez constituída passa à condição de pessoa jurídica, que por sua vez para ser extinta legalmente, deverá cumprir os procedimentos de dissolução, concluindo com a liquidação e partilha do acervo patrimonial.

Em mais uma decisão da Décima Oitava Câmara Cível, os Desembargadores declararam que a ausência de prova da adesão ao quadro societário impede que a cooperativa, hoje em liquidação judicial, exija valores a título de integralização, não sendo suficiente o mero fato da pessoa ter vendido gado para a entidade.

De acordo com o voto do Desembargador Pedro Celso Dal Prá, relator do julgamento de 17 de abril, os documentos juntados pelo liquidante – notas fiscais – “apenas têm o condão de demonstrar que houve entre as partes transação comercial, mas não se constitui prova, ainda que mínima, da alegada associação”.

Com isso, agropecuária que havia vendido gado para a cooperativa em 2004, livrou-se de cobrança que hoje supera o valor de R$ 25 mil.

Compartilho o caso com os leitores porque se trata de mais um precedente favorável aos demais produtores rurais da região central do Estado do Rio Grande do Sul, que sofrem com cobranças judiciais da cooperativa, que por sua vez, valendo-se da assistência judiciária gratuita por estar em liquidação ingressou com dezenas de ações, mesmo sem qualquer documento assinado de associação pelo produtor.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados