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Dívidas tributárias federais poderão ser protestadas

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Postado em 20/02/2013

É isso mesmo meu caro leitor – com o fim do julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará a análise de questões tributárias importantes para empresas, governo e sociedade. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, afirmou recentemente que os casos com repercussão geral serão “prioridade número um”, em 2013.
E essas “prioridades” já começaram a tomar forma. Basta comentar sobre o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pela Lei nº 12.767/2012, que passou a permitir o protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Ou seja, a Advocacia Geral da União, editou a Portaria 17 de janeiro de 2013, disciplinando a matéria.
A presidente Dilma Rousseff já autorizou o protesto em cartório de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios e as certidões de dívida ativa serão enviadas aos Tabelionatos de Protesto de Títulos juntamente com as respectivas guias de recolhimento da União – GRU, por meio eletrônico, até o décimo quinto dia de cada mês.
Ainda de acordo com a Portaria, somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas e emolumentos cartorários e, caso não se faça o pagamento em 180 dias, a Procuradoria promoverá, quando for o caso, o ajuizamento das respectivas execuções fiscais.
Veja bem, esta notícia desfavorece muito os contribuintes, pois as consequências de um protesto são extremamente graves para uma empresa. Os Tabelionatos de Protesto remetem informações das pessoas físicas e jurídicas protestadas ao SERASA, SCPC e associações de proteção de crédito, o que acaba por acarretar diversos inconvenientes como limitações creditícias e dificuldades em realizar diversas operações bancárias.
Se você é contribuinte e encontra-se nessa situação, resta ajuizar ação cautelar de sustação de protesto, com depósito dos valores controversos ou garantia (esta última se o Judiciário aceitar) e, no prazo legal, ajuizar ação principal para anulação de lançamento fiscal. Procure um advogado de sua confiança e busque seus direitos!

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados