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Divulgação de promoções sem preço, certo ou errado?

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Postado em 24/07/2015

Em tempos de crise, o comércio acaba sempre optando pelas promoções. E não há quem não goste de comprar em promoção. Entretanto, neste caso é necessário sair por aí, verificar preços e analisar o que está mais em conta. Nessas andanças na busca por valores que caibam no bolso, o consumidor, às vezes, se depara com vitrines sem etiquetas ou nenhuma informação.

Vale lembrar que a legislação prevê que os preços devem ser apresentados visando garantir o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços. A lei visa beneficiar tanto o lojista quanto o comprador.

Pois bem, o anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro. Com esse entendimento, o STJ deu provimento a recurso do atacadista Makro, que contestava multa aplicada pelo Procon do Rio Grande do Norte em razão da distribuição de jornal publicitário com anúncio de promoção sem especificação de preços.

Na divulgação da promoção, o Makro assumiu o compromisso de vender alguns produtos por preço menor que o dos concorrentes. Embora os preços não estivessem especificados no anúncio, havia a informação de que eles seriam colocados na porta do estabelecimento no dia da promoção.

Foi justamente essa peculiaridade do anúncio que permitiu o afastamento da multa. Incialmente, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou pela manutenção da penalidade com base nos artigos 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que fixam regras para a publicidade. Contudo, o relator mudou seu entendimento e afirmou que a falta de informação dos preços era justificável porque os valores seriam pesquisados e definidos após a veiculação da peça publicitária, não havendo, portanto, tentativa de enganar o consumidor.

O ministro acrescentou que proibir esse tipo de anúncio somente pela ausência do preço seria impor à atividade criativa do meio publicitário uma limitação que, além de não encontrar amparo legal, não traz benefício algum ao destinatário maior da norma, que é o consumidor.

E aí eu fico me perguntando: divulgação de promoção sem preço é certo ou errado?

Eduardo Kümmel
Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados