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E a obrigatoriedade do bafômetro, como anda?

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Postado em 27/04/2011

O leitor deve estar lembrado de quando comentei aqui na coluna sobre a entrada em vigor da Lei Seca. Um prato cheio para discussões acalouradas nos vários setores da sociedade.

Mas nesta via, há uma discussão recente na sociedade em relação a obrigatoriedade de se fazer o bafômetro. Aqui no Rio Grande do Sul, faz pouco mais de um mês, foi aprovada a resolução que determina a obrigatoriedade do teste do bafômetro para todos.

E eu vou ainda mais longe. O suspeito de dirigir veículo automotor está obrigado a fazer o bafômetro? A resposta para esta questão, no meio jurídico, é não. Porque, teoricamente, o artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro estaria sendo violado, uma vez que ninguém está obrigado a declarar prova contra si mesmo.

Porém, o que escrevi acima pode ser analisado por um outro ângulo, uma vez que a regra é constitucional e extremamente necessária para a garantia do cidadão contra qualquer tipo de autuação temerária, intencional ou não, por parte da autoridade de trânsito. Sem a obrigatoriedade, a autuação por embriaguez ao volante seria por mera suspeita da autoridade de trânsito além de todos os outros constrangimentos: apreensão da carteira de habilitação, do veículo, multa administrativa e prisão em flagrante. A justa causa se daria apenas pelo subjetivismo da autoridade, sem qualquer exigência legal.

Cabe concluir que o artigo 277 do CTB não é inconstitucional, mas é um dispositivo que limita o poder do Estado em respeito ao direito individual de liberdade do cidadão. Por outro lado, essa não me parece uma discussão que tenha muito “pano pra manga” pois para o cidadão que se negar a fazer o bafômetro, a autoridade de trânsito deve registrar a recusa, autuando o suspeito, que não poderá alegar a ausência de perícia em seu benefício.

Pelo sim ou pelo não, é óbvio que esta determinação deverá parar na justiça, com o argumento de que a Constituição prevê que ninguém pode prestar provas contra si mesmo. Ora, a recusa de se submeter aos testes de alcoolemia não pode ocasionar nenhuma penalidade sobre o condutor de veículo automotor, diante entendimento de que ninguém está obrigado a produzir, e nesse caso de forma antecipada, provas contra si mesmo.

Certamente, o que precisamos nessas alturas é retirar das nossas vias todos os condutores que insistem em misturar álcool e direção. Então, que fique claro: quem se negar a fazer o teste, pagará multa de R$ 957 e terá o veículo e a carteira de motorista apreendidos. Isso nada interfirará na questão penal e, nenhuma sanção criminal, seja penal ou processual penal, poderá advir da recusa dos condutores de veículo automotor a se submeter a exames que certifiquem o seu estado etílico.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados