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Empregado público pode acumular aposentadoria do INSS e remuneração

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Postado em 19/10/2012

Falar de aposentadoria no Brasil é sempre sinônimo de conversar duras, repressivas e que provocam discussões alarmantes. O nosso país ainda é jovem, mas os nossos gastos com a previdência superam os de nações mais idosas. Dados apontam que o pagamento de aposentadorias e benefícios responde por quase 13% do PIB brasileiro. A taxa é superior à registrada em países como Japão e Alemanha, que têm um percentual de idosos três vezes maior que o do Brasil.

Estamos vivendo cada vez mais, mas o sistema previdenciário não está preparado para isso. Dentre as diversas modificações que já houveram nas leis, o governo está sempre tentando realizar mudanças essenciais, já que o Brasil passa pelo processo de envelhecimento populacional e, em 2050, acredita-se que vamos ter 36 idosos para cada 100 pessoas em idade ativa.

O foco da coluna de hoje é a acumulação de aposentadoria para funcionários públicos. Receber além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pela Constituição. Esse entendimento norteou decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a embargos de uma empresa de economia mista. Segundo o ministro Lelio Bentes Corrêa, o impedimento expresso no parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição da República não atinge os empregados públicos aposentados pelo regime geral da previdência.

De acordo com o posicionamento, a vedação constitucional refere-se apenas a acumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos das aposentadorias decorrentes dos artigos 40, 42 ou 142 da Constituição, ou seja, de regimes previdenciários especiais, tais como servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das Forças Armadas.

No caso da empresa que interpôs o recurso, a Quinta Turma do TST manteve a decisão do TRT, por não constatar violação ao artigo 37, incisos XVI e XVII e parágrafo 10, da Constituição. A empresa, então, interpôs embargos, sustentando a impossibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com remuneração de emprego público. A Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) então concluiu que não há proibição à percepção de benefício previdenciário resultante da aposentadoria pelo regime geral de previdência, simultaneamente à remuneração pelo exercício efetivo de emprego na esfera da Administração Pública.

Perceberam como as questões que envolvem a aposentadoria são sempre complexas? Na minha opinião e pela experiência que tenho nesse tipo de situação, se você está prestes a solicitar os trâmites de sua aposentadoria, o ideal é que consulte uma assessoria jurídica especializada e verifique, de fato, quais são as suas reais possibilidades e direitos, perante a lei.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados