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Esclarecimentos sobre os Direitos Autorais

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Postado em 28/12/2011

Estamos vivendo a época da “cultura livre”, em que a ideia da propriedade de músicas, vídeos e filmes, com o passar do tempo, deverá ter seu valor econômico cada vez mais restrito e, às vezes, será nenhum.
O que ocorre hoje é que a legislação é protecionista e abrangente demais, proibindo que se veicule qualquer tipo de mídia sem o pagamento do direito autoral, exceto se obra já se tornou de domínio público ou em casos especiais, quando se reproduz pequenos trechos da obra copiada para exibição restrita e direcionada à um público especial, ou ainda quando “a reprodução não seja o objeto principal da obra ou não prejudique a exploração normal da obra reproduzida e nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores”, segundo a lei nº 9.610/98.
Ora, o direito autoral é o direito que o criador de uma obra intelectual (pessoa física) tem de gozar dos benefícios morais e econômicos (patrimoniais) resultantes da reprodução de sua criação. Muito bem, mas as restrições são por demais severas e a lei é muito subjetiva, fazendo com que o autor da obra copiada se sinta lesado pelo uso sem autorização de sua criação.
Isso só nos mostra que a lei não acompanhou a evolução da sociedade na medida em que, em determinadas situações é impossível se cobrar royalties, por evidente falta de controle e de fiscalização.
A mim me parece que a opção pelo pagamento ou não de royalties deveria ser procedente quando houvesse uma fiscalização que identificasse a existência de um eventual benefício econômico para o autor da nova obra que, por sua vez, valeu-se desta, sob a proteção do direito autoral. Neste caso sim, o recriador deveria pagar uma parcela do valor auferido ao autor da obra anterior, da qual se utilizou para produzir a sua.
Porém, os produtores, as gravadoras e os próprios artistas são contrários à flexibilização do direito autoral e caso nada seja feito, o direito autoral sucumbirá por completo tornando-se uma lei sem eficácia. No caso da internet, está se criando um verdadeiro caos à medida que rompe qualquer barreira. É preciso, portanto, que se crie um código universal plenamente funcional. Do contrário, vamos continuar nos perguntando “de quem é a responsabilidade sobre os direitos autorais na Internet?”, e não dando nenhuma solução satisfatória.
A legislação precisa sofrer modificações extremas, não para extingui-la, mas para adequá-la à nossa realidade, diminuindo os prazos de proteção das obras e criando uma forma eficaz para fiscalizar sua utilização nas novas mídias, desde que produzido algum resultado econômico.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados