terça-feira, 22 de junho de 2021 22:43

INÍCIO | LINKS ÚTEIS | TRABALHE CONOSCO | CONTATO


Exclusão do Simples Nacional por pequeno débito é cancelada

Seção:
Postado em 13/06/2014

Para quem não está lembrado o Simples Nacional é um regime compartilhado entre a união, os estados e os municípios para arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que tem como objetivo incentivar as atividades empresariais no Brasil.

Pois bem, uma empresa do ramo de idiomas entrou na justiça requerendo a sua reinclusão no SIMPLES, uma vez que foi excluída do regime porque ficou em débito com a Fazenda Pública.

Na oportunidade, entramos com ação judicial para solicitar a reinclusão da empresa no sistema especial de tributação com fundamento na falta de razoabilidade da medida tomada pela Fazenda Pública, pelo débito ser insignificante, como também por não ter havido uma notificação prévia.

A 6a Vara da Fazenda Pública da capital, em recente liminar, acabou por acatar o nosso pedido e determinou a Receita Estadual que reincluísse a empresa no Simples Nacional no prazo de dez dias.

Este caso vale para lembrarmos que o Simples Nacional serve para conferir maior competitividade às micro e pequenas empresas, tornando-se muitas vezes essencial para sua sobrevivência no mercado, conforme palavras do próprio magistrado.

Este tipo de exclusão pode provocar não só prejuízos à empresa, mas ao próprio Estado, razão por que deve ser analisada com a devida razoabilidade e de forma proporcional ao custo social causado pela gravosa medida administrativa tomada pela Receita. Vale lembrar que o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade analisa o custo e benefício do ato administrativo.

Compartilho esta importante decisão judicial com os leitores para alertá-los de que nem sempre os atos tomados pelo Estado, ainda que na forma da lei, são os mais corretos e justos, podendo ser revistos através de ações judiciais. Ou seja, caso você tenha visto ou vivenciado situação semelhante deve sempre procurar uma assessoria jurídica de sua confiança para que o profissional especializado possa analisar o caso e definir a melhor solução a ser tomada, considerando, sobretudo, que vivemos em um país cujos tributos, muitas vezes, tornam a atividade empresarial totalmente insustentável.

Eduardo Kümmel

Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados