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Funrural – pagar ou não? E agora?

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Postado em 03/05/2017

Como é de conhecimento do meio rural, com o julgamento do Tema nº 669 do Supremo Tribunal Federal (STF), foi decidido por maioria de votos dos Ministros pela constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física (Funrural), incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

O Supremo entendeu que o Funrural é constitucional a partir da alteração instituída pela Lei 10.256/2001, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91.

No entanto, considerando que a decisão ainda não transitou em julgado, e, em tese, ainda pode ser modificada com modulação de efeitos, é preciso cautela. Afinal, são mais de quinze anos de jurisprudência consolidada acerca da inconstitucionalidade do Funrural e inúmeras decisões judiciais que beneficiavam empresas e produtores rurais de todo o país.

A insatisfação é geral e todos os órgãos ligados ao setor agropecuário estão reunindo esforços para minimizar os prejuízos que podem advir desta decisão. Em meio a este cenário de incertezas, a Receita Federal já está orientando os contribuintes a quitarem seus débitos não recolhidos, através do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído a partir da MP 766/2017, que ainda tramita no Congresso.

O Deputado Newton Cardoso Jr. irá pedir a inclusão de uma emenda na MP para abater 90% da dívida referente a cobrança retroativa de Funrural, conforme informações publicadas pela mídia.

O Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) e um dos vice-presidentes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), José Mário Schreiner já afirmou que “a decisão do STF compromete o produtor rural, que terá de arcar com um passivo grande, trazendo prejuízos para a atividade”. Foi um julgamento político que deve levar à falência milhares de produtores”, disse Glauber Silveira, presidente do Sindicato de Campos de Júlio (MT) e ex-presidente da Aprosoja (Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso).

De acordo com Sérgio Pitt, presidente da Andaterra (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra), a cobrança do Funrural sobre a receita bruta do produtor representa quase o triplo (2,83 vezes) do que se fosse cobrada sobre a folha de pagamento, como fazem os empregadores urbanos. Atentando, assim, aos princípios de igualdade e isonomia tributária entre os contribuintes urbanos e rurais.

Acredito que muitos desdobramentos virão dessa matéria e ainda há várias etapas a serem discutidas. Por isso, é preciso cautela, uma vez que foi uma decisão totalmente política. Os produtores já ganharam com a prescrição da cobrança, devendo pagar os últimos 6 anos, caso a decisão preliminar seja realmente derrubada após o parecer do STF.

Dessa forma é fundamental uma orientação jurídica adequada e preventiva, primando pela segurança jurídica na análise de cada caso, tanto do produtor rural, como da empresa. Estamos orientando o empregador que tiver liminar que vá guardando dinheiro caso tenha que contribuir retroativo aos últimos seis anos e, aos que não tinham liminares e pararam de recolher, recomendamos que voltem a contribuir.

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados