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Informe-se sobre Cadastro Ambiental Rural (CAR)

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Postado em 02/10/2013

Para quem ainda não está muito bem informado vale lembrar que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Trata-se do levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental. É uma ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas.

No governo federal, a política de apoio à regularização ambiental é executada de acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que criou o CAR em âmbito nacional, e de sua regulamentação por meio do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), que integrará o CAR de todas as Unidades da Federação.

Pois bem, a notícia que quero compartilhar com os leitores é a de que o Cadastro foi lançado em Porto Alegre nesta semana e, a partir de agora, os agricultores têm prazo definido pra regularizar suas propriedades. Segundo o governo, o cadastro visa facilitar as políticas de planejamento do meio ambiente e aumentar o monitoramento, além do combate ao desmatamento e outros crimes. Para isso, serão necessárias informações pessoais do dono do imóvel, a comprovação da propriedade ou posse e a identificação da área.

A meta do Ministério do Meio Ambiente é mapear todas as áreas rurais do país em até dois anos. Ou seja, a partir de maio de 2017, o produtor que não fizer o cadastramento ficará impedido, por exemplo, de tirar financiamento junto às instituições financeiras do país. O cadastro é uma exigência do atual novo Código Florestal brasileiro.

Para o governo, o CAR facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade acontecerá por meio da inscrição e aprovação do CAR e o cumprimento no disposto no Plano de Regularização Ambiental. Com isso, não haverá mais a necessidade de procedimentos anteriormente obrigatórios, como a averbação em matrícula de Reservas Legais no interior das propriedades e todo o procedimento para essa regularização poderá ser feito online.

Minha sugestão é que os proprietários rurais procurem seus Sindicatos e informem-se da melhor maneira possível para que não tenham problemas no futuro.

Diz-se que o CAR se constitui como base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas. Desejo, de verdade, que esta ferramenta auxilie a questão da sustentabilidade florestal e não seja mais uma “mazela” do governo, considerando a enorme preocupação e os transtornos causados pela demora da publicação dos decretos de regulamentação do CAR e do lançamento do sistema para uso dos proprietários rurais e já que faz mais de um ano que foi aprovada a Lei Federal n 12651/2012, que trata do Novo Código Florestal.

Vamos aguardar e observar atentamente os resultados!

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados