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Lucubrações sobre a famosa “gorjeta”

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Postado em 29/11/2012

Jantares e almoços com parceiros de negócios ou mesmo com a família são tradicionais opções para os momentos de lazer e descontração. Escolher um restaurante, reservar uma mesa estratégica, selecionar a bebida certa são decisões tão importantes quanto saber qual o valor da gorjeta, que você deve deixar na mesa para recompensar o trabalho dos garçons por um bom serviço.
A gorjeta, popularmente conhecida, é uma faculdade que o consumidor tem em bonificar a quem está lhe prestando um serviço com qualidade. É um “presente” que o consumidor dá por satisfação.
Em termos jurídicos, o Código de Defesa do Consumidor afirma: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;”.
Portanto, recusar qualquer demanda por qualquer motivo que não seja em virtude de lei é um fator determinante para que qualquer consumidor adentre na Justiça para a devida reparação.
Obviamente que não existe uma Lei que trate especificamente sobre o assunto, mas as decisões judiciais vêm se posicionando quanto à prática. O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, editou uma norma técnica que fala justamente sobre essa cobrança. A nota de Nº 134 de 2004, entende ser prática abusiva tal cobrança, sem que o consumidor venha a exercer sua escolha, como prediz o Art. 6º do CDC, no seu inciso II, “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; (…)”.
Mas a grande questão que fico me perguntando toda vez que contribuo com o famoso “10%” é se este dinheiro vai para o bolso do trabalhador, efetivamente, ou se circula por várias mãos, se é que me entendem!
Fui atrás de algo concreto que esclarecesse a dúvida e encontrei: “Restaurantes não podem ratear as gorjetas dos garçons”. Foi com esse entendimento que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu as diferenças salariais a um empregado que tinha os 10% pagos pelos clientes rateados entre o sindicato da categoria e a própria empresa. A decisão do TST foi unânime para deferir o pedido de diferenças salariais e Ministro Aloysio Corrêa da Veiga explicou que os 10% pagos a título de taxa de serviço pertencem aos empregados. “A distribuição de apenas parte do total pago pelos clientes caracteriza ilícita retenção salarial, cabendo a devolução ao empregado da parcela retida”.
Ora, quem é que não gosta de ser bem atendido? De sentar-se em um restaurante e ver seu pedido chegar em poucos minutos? Vai ver foi por isso que a gorjeta foi criada: para retribuir às pessoas pelo bom serviço que prestam. Em muitos países a gorjeta é praticamente uma norma. Na Inglaterra, nos Estados Unidos e na França, por exemplo, a contribuição aos garçons, apesar de não obrigatória por lei, trata-se de uma norma cultural.
Portanto, se o cliente achar que foi bem atendido e deseja contribuir com um “extra” para um determinado garçom, o dinheiro deve ser pago a ele. Nada mais justo, não concordam?

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados