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Mais considerações sobre a Securitização

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Postado em 23/03/2012

Após a drástica redução do crédito rural subsidiado, observa-se um ciclo de grandes reivindicações por parte dos produtores rurais para equacionamento de suas dívidas. Esse movimento tem sido seguido pela adoção de amplas medidas por parte do governo federal, com a repactuação destas dívidas em melhores condições, além de alongar seus prazos. Somente nos anos 90, entre outras medidas, ocorreram dois grandes programas de renegociação (Securitização e PESA), com a transferência do risco para a União.
Para quem não lida diretamente com isso, securitização é a conversão de empréstimos bancários e outros ativos em títulos (securities, em inglês). Em resumo, trata-se do plano de alongamento das dívidas advindas dos créditos rurais.
Pois bem, neste mês tivemos mais um importante ganho de causa neste sentido, que vou compartilhar com vocês leitores. O caso foi o seguinte: um produtor rural ajuizou ação com pedido de revisão dos contratos bancários, da limitação da cobrança das taxas de juros em 12% ao ano e de alongamento de sua dívida para pagamento em 25 anos, uma vez que haviam sido excluídos da securitização.
O Juiz Federal Substituto, Felipe Veit Leal, da Vara Federal e Juizado Especial Federal julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão de todas as cédulas rurais e operações de alongamento, determinando que o produtor fosse novamente enquadrado no regime de securitização. Reconheceu ainda, o direito à repetição simples dos valores pagos a maior, mediante a compensação com eventual crédito do Banco e da União referente às cédulas rurais, após o (re)cálculo do contrato com base na decisão proferida, quando da liquidação da sentença.
Em razão desse fato aqui vai um alerta importante! Sei que o quadro atual é preocupante e o histórico demonstra que o não pagamento das dívidas é recorrente e explicado especialmente pelos problemas de quebra de safra, de preços ou por problemas climáticos.
Cabe, entretanto, aos produtores rurais, de forma individual ou organizada, buscar seus direitos junto ao Judiciário, fazendo valer os instrumentos legais que lhe dão cobertura, não ficando a mercê da impositiva e abusiva cobrança pela União, em casos como este e muito menos descobertos de solução para os referidos casos.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados