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Mais uma decisão sobre patentes

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Postado em 24/05/2013

A primeira quinzena de maio foi marcada por um acontecimento importante para o meio rural. Ministros do STJ referendaram o vencimento da patente da soja transgênica RR, resistente ao glifosato, após vigência de 20 anos. A patente foi registrada em 31 de agosto de 1990.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Monsanto para estender a vigência da patente da soja transgênica.  Por unanimidade, os quatro ministros da Terceira Turma referendaram a decisão inicial do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, de fevereiro, que determinou a vigência de 20 anos da tecnologia a partir da data do primeiro depósito da patente no exterior, em 31 de agosto de 1990 — ou seja, até 1º de setembro de 2010.

Como a decisão não é definitiva, a cobrança de royalties pode continuar sendo feita, mas a própria empresa resolveu suspender o recolhimento junto aos produtores que se comprometerem a não pedir o reembolso dos valores pagos desde 2010 em caso de derrota da empresa na Justiça.

Por óbvio, a Monsanto irá recorrer da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a ampliação da vigência da patente da soja transgênica Roundup Ready (RR1). Segundo nota divulgada pela Monsanto, um recurso será apresentado no próprio STJ. “Após decisão final no STJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar o caso, uma vez que já há um recurso extraordinário da Monsanto admitido. Portanto, este julgamento não é a decisão final da Justiça sobre a matéria”, diz a nota.

Na nota, a Monsanto diz estar confiante na validade da patente da soja RR1 até 2014 e esclarece que mantém adiado o recolhimento da remuneração pelo uso da tecnologia, já que ainda não há uma decisão final da Justiça sobre o prazo de validade da patente da soja RR1 pela Justiça. “A Monsanto continua confiante no seu direito e na validade da patente da soja RR1 até 2014, de acordo com a legislação brasileira. Em outros casos semelhantes, a Justiça brasileira já corrigiu os prazos de validade de outras patentes da soja RR1, em linha com o que prevê a Lei de Propriedade Industrial. A decisão de hoje do STJ não altera o status da soja RR1 no mercado. Uma vez que ainda não há uma decisão final da Justiça sobre o prazo de validade da patente da soja RR1 pela Justiça, a Monsanto mantém adiado o recolhimento da remuneração pelo uso da tecnologia. A companhia continua documentando e mantendo as informações comerciais relativas àqueles que usam a soja RR1 durante este período de adiamento da cobrança”.

A Monsanto informou ainda que buscará que a decisão seja apreciada por colegiado da turma do STJ. “Pretendemos recorrer imediatamente ao STJ e aguardamos para que nossa ação seja apreciada pelo STF futuramente”, disse na nota Todd Rands, diretor jurídico da Monsanto para América Latina.

Já discutimos aqui na coluna sobre os royalties da Monsanto em outra oportunidade, e a meu ver, esta decisão do STJ só vem para reafirmar o que o setor produtivo vem batalhando desde o ano passado, para que a Justiça reconhecesse o vencimento da patente. Os votos unânimes dos ministros do STJ acabam de vez com esse assunto, provando que os produtores estão no caminho certo para conquistar os seus direitos.

Acredito que a ideia da bancada gaúcha quanto à criação de uma comissão especial para discutir o tema é bastante válida, na medida em que precisamos urgente de uma legislação que regulamente toda essa questão de patentes do Brasil. Porém, o ideal mesmo seria que o governo começasse a pensar em investir em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias próprias.

Eduardo Kümmel

Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados