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Mais uma do FUNRURAL

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Postado em 05/07/2012

Quando o Supremo Tribunal Federal, em julgamento inédito, reconheceu que a contribuição do FUNRURAL estava sendo cobrada de forma equivocada e abusiva, compartilhei com os leitores vários artigos que esclareciam o assunto, sempre buscando informar o médio e grande produtor pagava o FUNRURAL sem receber nada em troca, contrariando, inclusive, o que determina a Constituição Federal.

Pois bem, agora surge mais uma novidade quanto ao FUNRURAL – as notas fiscais de comercialização da produção agrícola são documentos hábeis a instruir a ação de repetição de indébito proposta pelo produtor rural, contribuinte do FUNRURAL.

A decisão partiu da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em julgamento realizado na última semana em Porto Alegre.

O autor ajuizou a ação após a 3ª Turma Recursal do Paraná ter mantido sentença que julgou extinto o processo sob o argumento de que não foram apresentadas guias de recolhimento do tributo, que, segundo a decisão, seriam indispensáveis como prova. O contribuinte ajuizou então incidente de uniformização alegando que as 1ª e 2ª TRs do mesmo Estado, decidiam de forma diferente, com precedentes que dispensam a comprovação do pagamento indevido mediante guias de recolhimento do tributo, sendo possível a demonstração mediante notas fiscais de comercialização.

Após analisar o incidente de uniformização, a relatora do processo, juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, teve entendimento favorável ao autor. Segundo ela, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é da empresa adquirente, consumidora ou consignatária na produção, situação conhecida como substituição tributária.

“O produtor não possui guias de recolhimento de contribuição, tendo em vista que o repasse de valores ao fisco é efetuado por terceiro. Assim, pouco razoável exigir que o agricultor, a fim de ajuizar ação de repetição de indébito, diligencie junto a todos os adquirentes de seus produtos para verificar se houve o efetivo recolhimento dos tributos e de obter cópia das respectivas guias”, argumentou a magistrada.

Assim, a sentença acabou sendo anulada e deverá haver novo processamento de acordo com a decisão uniformizada pela TRU.

Vejam bem, mesmo com decisão da Suprema Corte, o FUNRURAL continua sendo cobrado, uma vez que o fato de ser inconstitucional não significa que a lei esteja revogada. Para garantir o não pagamento do tributo, é necessário que o produtor ajuíze uma ação para que seja garantida a suspensão do pagamento. Neste caso, é importante que o produtor rural, procure um advogado de sua confiança e se informe sobre seus direitos, o mais breve possível.

Eduardo Kümmel
Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados