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Mais uma vitória contra o FUNRURAL

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Postado em 26/07/2011

Inacreditável, não é mesmo? Pois muito bem, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF4) declarou, como eu já havia comentado nesta coluna, a inconstitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), mesmo após a edição da lei nº 10.256, de 2001, derrubando o argumento mais forte da Fazenda Nacional.

A explicação é simples – o TRF simplesmente entendeu que a lei nº 10.256 é inconstitucional porque não definiu fato gerador, base de cálculo e nem alíquota, que são os requisitos essenciais para a cobrança do tributo. Mas vale lembrar que esta decisão só vale para empregadores pessoa física. A cobrança dos segurados especiais, que trabalham no sistema de economia familiar, segue sendo cobrada.

Esta vitória se deu a partir de um processo julgado pelo TRF4, movido pela Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), do Paraná. Nesta esteira o Advogado dos Produtores pretende recorrer à decisão para que a inconstitucionalidade seja estendida para a contribuição recolhida também pelos segurados especiais.

A nossa batalha, e quando falo em batalha digo a minha enquanto defensor do cumprimento da lei e a de vocês, enquanto produtores rurais, contra a cobrança ilegal do Funrural já se arrasta à bastante tempo, não acham? Desde fevereiro de 2010, os ministros do STF declaram inconstitucional o artigo 1º da lei nº 8.540, de 1992, com redação atualizada até a lei nº 9.528, de 1997, que determina o recolhimento de 2% sobre a receita bruta da comercialização de produtos agropecuários. Mas não analisaram a normas editadas posteriormente.

Diante dos julgados anteriores, corroboradores pelo TRF4, afirmo com veemência que os produtores que ainda não entraram com ações para garantirem seus direitos, devem fazê-lo imediatamente, pois existe grande possibilidade de êxito e todos os meses prescreve uma parcela.

Visto a situação que estamos, neste caso, a melhor coisa a se fazer é unirmos esforços na busca pela corrente do agronegócio, pois toda a cadeia produtiva depende de nós. Ora, já ficou evidente que a semente da produção é o produtor valorizado, que precisa fazer sua gestão de custos e riscos. Então, vamos lá produtores: mãos à obra!

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados