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Médicos não precisarão realizar curso de primeiros socorros para renovar CNH

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Postado em 04/08/2015

É sabido que a Resolução 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito tornou obrigatórios os cursos de direção defensiva e primeiros socorros para o motorista que precisa tirar nova CNH.

Até aí, tudo bem! Porém, o Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná pleiteou na justiça a dispensa da classe médica da realização do curso de primeiros socorros como requisito para renovação da CNH, mediante a inclusão da referida classe no disposto pelo item 4.2 do anexo IV da resolução em apreço, que, à época da interposição da apelação, autorizava o aproveitamento de estudos dos conteúdos de primeiros socorros, mediante apresentação de documentação comprobatória da realização de curso em instituição reconhecida. O juízo de primeiro grau considerou inadmissível criar uma divisão para atender profissionais de uma área específica.

O sindicato recorreu e a Advocacia-Geral da União argumentou que o curso de primeiros socorros, nos moldes da resolução, não faz parte da grade curricular das faculdades de medicina. Portanto, para a AGU, não se pode presumir que tais profissionais tenham todos os conhecimentos abordados nas aulas.

Já o TRF-4 entendeu que o curso não é necessário para os médicos. Segundo o desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, relator do processo, “é notório que os médicos possuem conhecimento diferenciado, em relação aos demais cidadãos, no que se refere à saúde humana”. Ele também apontou que as aulas para motoristas “são direcionadas a conhecimentos superficiais e, até mesmo, exíguos se comparados aos já possuídos pelos profissionais da área”.

Logo, consiste em violação ao princípio da razoabilidade obrigar que médicos façam curso de primeiros socorros para renovar carteira de motorista, já que esses profissionais passam anos estudando como salvar vidas. A decisão também vale para médicos que atuam nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Faço minhas as palavras do relator – É cediço que os médicos possuem conhecimento diferenciado do conjunto de cidadãos não pertencentes à classe médica, em se tratando de saúde humana, portanto, plenamente cabível o afastamento da imposição de frequência ao curso de primeiros socorros como requisito para a renovação da CNH, para condutores com formação profissional em medicina.

Temos leis demais em nossa Constituição e nos Códigos Processuais, cabendo somente aplicar com coerência aquilo que realmente faz parte do nosso cotidiano. O princípio da razoabilidade vem socorrer eventuais condutas desnecessárias, burocráticas e que dificultem o alcance da coletividade.

Eduardo Kümmel
Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados