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Menos conflitos tributários

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Postado em 16/11/2011

Tomei conhecimento, através da uma revista de circulação nacional, da existência de uma forma muito interessante de extinção de conflitos tributários. Trata-se da recente criação do chamado Centro Judiciário de Soluções de Conflitos Tributários, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com um mutirão destinado às conciliações das execuções fiscais, e que merece todo meu apoio.
Porém, infelizmente, este tipo de iniciativa ainda não está presente em todo o Brasil e não abrange os tributos federais.
Pelo meu conhecimento, a iniciativa do TJBA é inovadora, uma vez que não há nada similar nos outros estados do Brasil e nem na própria União Federal. O objetivo do Centro, de acordo com Gelzi Souza, juíza responsável, é “permitir aos contribuintes a regulamentação fiscal junto aos municípios e ao Estado da Bahia”.
O procedimento é o seguinte: as partes em dado litígio de natureza tributária, comparecem perante um conciliador que fará com que haja uma composição entre elas, da mesma forma em que acontece em um litígio civil. E isso sem maiores burocracias; sem ter que consultar previamente a procuradoria, por exemplo.
Nada de PPI disso ou daquilo, PAES, PAEX ou qualquer outra coisa semelhante. Ocorre tudo ali, na frente do conciliador. E muito ágil, nada de ficar esperando anuências administrativas para o parcelamento do débito ou de ter que ficar cumprindo exigências burocráticas.
Todos os municípios da região Metropolitana de Salvador e o próprio Estado são atendidos pelo Centro e cada audiência dura apenas 20 minutos. Com a criação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tributários, a Justiça da Bahia está conseguindo acelerar a cobrança de dívidas fiscais estaduais e municipais. Dados apontam que na primeira fase do projeto, finalizado na segunda quinzena de setembro, foram realizadas 20.568 audiências de negociação de dívidas de IPTU, ISS e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) ajuizadas em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. O número de acordos e os valores negociados ainda não foram consolidados, de acordo com o TJBA.
Ora, o Poder Judiciário da Bahia, com a colaboração da Procuradoria da Fazenda do Estado, apresenta à sociedade brasileira uma excelente ferramenta de eliminação de conflitos, de alta relevância e agilidade.
Ao meu ver, o projeto baiano, que está em pleno funcionamento, será um grande avanço, tanto para os órgãos hierárquicos coletores de impostos, quanto para os contribuintes que terão mais uma chance de acertas seus débitos. Desejo que este exemplo seja seguido pelos outros estados, especialmente pelo Rio Grande do Sul e, ainda, pela União Federal.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados