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Notas sobre a Terceirização

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Postado em 23/05/2017

A aprovação do projeto sobre a terceirização (PL 4302/98) pela Câmara Federal que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa privada e do setor público, regulamentando também o trabalho temporário, tem causado polêmica e discussões nos mais diversos setores da economia.

A lei da terceirização regulamenta a prática e permite que as empresas terceirizem todas as atividades – inclusive as chamadas atividades-fim, o objetivo principal da empresa, aquela para a qual foi criada. Antes, só era permitida a terceirização de atividades-meio – como vigilância, limpeza e conservação.

A nova lei, entretanto, não altera a Consolidação das Leis do Trabalho, pois mantém direitos como férias, 13º salário, FGTS, entre outros onde há uma relação de emprego, que é caracterizado pela realização do trabalho por uma pessoa específica na função; o recebimento de salário; a subordinação, a quem está subordinado, de quem recebe ordens e presta contas de horário e assiduidade; a habitualidade, que é a realização do trabalho de forma constante, mais de três vezes por semana.

É uma realidade mundial, resultado da globalização e já é usada em vários setores da economia. Se observarmos uma empresa como uma construtora, por exemplo, temos vários serviços terceirizados, desde o arquiteto, engenheiro, azulejista, o eletricista, o instalador hidráulico e estes por sua vez, são terceirizados de outras empresas, os chamados serviços especializados.

A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores. O trabalhador terceirizado possui os mesmos direitos dos empregados previstos na CLT e na Constituição Federal, mudando, no entanto, a responsabilização das empresas sobre esses direitos, pois o texto aprovado na câmara prevê a responsabilização subsidiária. Caso a empresa prestadora se torne inadimplente no pagamento dos direitos trabalhistas do trabalhador terceirizado, poderá cobrar na Justiça os direitos trabalhistas da empresa contratante.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defende o projeto de lei: “Entendemos que o projeto representa um avanço importante nas relações entre empregadores, trabalhadores e mercado de trabalho. Esse tipo de trabalho passará finalmente a ser protegido por uma lei, discutida e referendada pelo Congresso Nacional”, afirma João Martins da Silva Junior, presidente da CNA. Diz ainda que “No setor agropecuário, a nova lei vai contribuir não só para reduzir os custos do produtor rural, mas também para aumentar a oferta de empregos”.

A lei foi sancionada com três vetos pelo presidente Temer, sobre o tempo de duração do trabalho temporário passando de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não; sobre o término do contrato, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela empresa após 90 dias e sobre a outra questão que já estava contemplada pela nossa lei máxima, a Constituição Federal.

O assunto é polêmico e já está sendo questionado no STF, mas, em suma, a legislação ora aprovada trouxe segurança quanto aos direitos, obrigações das partes e clareza quanto ao objeto da terceirização antes sujeitava-se apenas em grande parte às oscilações jurisprudenciais. Se bem aplicada, certamente trará mais empregos e motivará os empresários a contratar neste momento complicado que enfrentamos.

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados