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Notícias do FUNRURAL

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Postado em 11/01/2013

Quando o Supremo Tribunal Federal, em julgamento inédito, em recurso de nosso escritório, reconheceu que a contribuição do FUNRURAL estava sendo cobrada de forma equivocada e abusiva, foi confirmado o que há muitos anos defendemos, isto é, que o produtor rural pessoa física e com empregados, que pagava o FUNRURAL sem receber nada em troca, estaria contrariando, inclusive, o que determina a Constituição
Federal.

Assim, diversos produtores rurais já recorreram ao Judiciário visando obter tutela judicial para interromper os descontos sobre os produtos rurais vendidos no mercado. E a grande maioria das ações foi interposta após 2010, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um Recurso Extraordinário para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que determinava o recolhimento, para a Previdência Social, da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural (o chamado FUNRURAL) por empregador rural pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita bruta de sua produção.

O recurso então julgado pela mais alta corte do País, foi interposto pela Kümmel & Kümmel Advogados contra uma decisão do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, ao negar provimento a apelação em mandado de segurança, entendeu ser constitucional essa contribuição sobre a receita bruta do produtor rural.

Muitos já perguntam como irão receber os valores pagos indevidamente, existindo aqueles que têm direito à devolução do que foi pago nos últimos 10 anos anteriores a sua ação judicial, desde que tenha ingressado com ação até a metade de 2010. Na prática, a devolução poderá ser via precatórios (orçamento anual do Governo Federal) ou compensação com outros débitos (REFIS, Securitização, IR), caso seja possível. Também existe a possibilidade de vender o crédito. Quanto à possibilidade de o Governo não devolver os FUNRURAL, esta não existe, porque se o Judiciário já declarou a inconstitucionalidade. E enquanto não for criada uma nova lei para esta contribuição sobre a produção rural, sua cobrança continua indevida para o futuro.

Vejam bem, mesmo com decisão da Suprema Corte, o FUNRURAL continua sendo cobrado, uma vez que o fato de ser inconstitucional não significa que a lei esteja revogada para o fisco. Para garantir o não pagamento do tributo, por parte de produtores rurais na condição de pessoas físicas e com empregados, é necessário que se ajuíze uma ação para que seja garantida a suspensão do pagamento e direito à devolução dos valores da contribuição.

Ou seja, é possível propor uma ação judicial individual, que deverá ser instruída com os comprovantes de vendas efetuadas e que se sujeitarem ao abatimento do valor da contribuição do FUNRURAL, além da carteira de trabalho e da folha de pagamento dos seus empregados, para provar o indébito e a condição de produtor com empregados.

Neste caso, é importante que o produtor rural, procure um advogado de sua confiança e se informe sobre seus direitos, o mais breve possível.

Eduardo Kümmel 
Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados