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Novidades sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR)

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Postado em 02/12/2016

O Ministério do Meio Ambiente acaba de tornar público o acesso aos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do País.

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou a divulgação dos dados públicos do cadastramento ambiental dos imóveis rurais de todo o país.

A medida disponibilizou um mapa do país com análise temporal e outros filtros temáticos para aperfeiçoar a análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – declaração que cada proprietário tem de fazer com áreas degradadas e passíveis de recuperação dentro de suas terras. “É um instrumento de natureza permanente, pois a situação fundiária no país é dinâmica e as alterações que ocorrerão deverão ser registradas”, afirmou Sarney Filho.

Vale lembrar que a data limite é dezembro de 2017, mas o cadastro já está praticamente concluído em território nacional. Atualmente, segundo o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), mais de 3,19 milhões de imóveis rurais brasileiros estão na base de dados do CAR, com uma área total de 406 milhões de hectares.
Em vista do processo de recuperação da vegetação, os governos estaduais terão, agora, acesso à ferramenta de gestão da base de dados geoespaciais do cadastro e a outras informações referentes aos imóveis para implementar o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Se você se enquadra no grupo de proprietários rurais que ainda não realizou o cadastro, procure orientação para a realização da adequação ambiental de suas propriedades, conforme previsto no novo Código Florestal, imediatamente.

Faz bem para a sua propriedade e faz bem para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais do País.

Eduardo Kümmel
Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados