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Novidades sobre o Refis da Crise

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Postado em 01/07/2014

A Receita Federal disciplinou os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise. A reabertura do parcelamento de dívidas tem previsão para adesão ao parcelamento ou pagamento à vista para tributos vencidos até 30 de novembro 2008. Ou seja, trata-se de uma nova chance de adesão ao Refis da Crise com as mesmas condições estabelecidas em novembro do ano passado.

Porém, o montante da dívida poderá ser pago em até 180 prestações. Além disso, as multas e juros dos débitos poderão ser amortizados com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Também, caso o contribuinte queira fazer a adesão ao pagamento à vista ou ao parcelamento, com ou sem utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, o pedido deverá ser feito até o dia 31 de julho de 2014, exclusivamente nos sites da Receita ou da PGFN.

O cálculo do valor para pagamento à vista deve ser efetuado pelo contribuinte, aplicadas as reduções instituídas, na lei e o pagamento deve ser recolhido até o último dia do mês de julho.

Outra informação divulgada pela Receita é que, caso a opção seja pelo parcelamento, o contribuinte deverá calcular e recolher mensalmente o valor correspondente à fração entre o valor total da dívida consolidada e a quantidade de prestações pretendidas, respeitados os valores das prestações mínimas. O recolhimento da primeira prestação deve ser feito também até o último dia útil do mês de julho.

Os contribuintes que fizeram a opção pelo parcelamento ou pagamento à vista quando da primeira reabertura, instituída pela Lei 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, não precisam fazer novas adesões para as modalidades às quais já tenha solicitado o benefício. No entanto, podem fazer opções para modalidades às quais ainda não tenham aderido.

O prazo para adesão vai até o fim de agosto. O governo também reforçou que as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para materiais de construção e bens de capital (máquinas, equipamentos, caminhões e ônibus usados na produção) serão mantidas em zero de forma permanente.

Lembro que o Refis serve para facilitar o pagamento de débitos dos contribuintes e a iniciativa beneficiará boa parcela da população com a remissão de créditos tributários, permitindo que os inadimplentes refinanciem suas dívidas.

É uma verdadeira “mãozinha” para o contribuinte sair da inadimplência e ficar em paz com as dívidas atrasadas. Quando o bem comum é colocado acima de interesses particulares, ganha a população, a economia, as empresas e com isto ganha a cidade também.

 

Eduardo Kümmel

Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados