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Novo Código Florestal é aprovado pela Câmara

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Postado em 03/05/2012

O Código Florestal mudou, e as mudanças já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados a partir das modificações propostas pelo relator da matéria, Deputado Paulo Piau (PMDB-MG), o que agradou aos ruralistas. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, ressaltou que o texto do Código Florestal, aprovado na Câmara dos Deputados, não foi o esperado pelo governo e lembrou que a presidenta tem direito ao veto e irá analisar a possibilidade com “serenidade”. O novo código será enviado para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Cabe lembrar que o Código Florestal foi criado em 1965, regulamentando a exploração da terra no Brasil. A legislação estabelece parâmetros e limites para preservar a vegetação nativa e determina o tipo de compensação, como reflorestamento, que deve ser feito por setores que usem matérias-primas, assim como as penas para os responsáveis por desmate e outros crimes ambientais relacionados.
O texto, aprovado por 274 votos a 184, mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas. A lista do que é APP continua praticamente igual à já aprovada antes na Câmara. Para quem não desmatou e para as situações futuras, as faixas de proteção variam de 30 a 500 metros em torno dos rios, lagos e nascentes (conforme seu tamanho) e encostas de morros. A diferença em relação ao atual código é que as faixas serão medidas a partir do leito regular e não do nível mais alto das águas no período de cheias. Na prática, isso pode diminuir a área preservada.
As multas por infrações ambientais cometidas até 22 de julho de 2008 serão suspensas a partir da publicação da nova lei e enquanto o proprietário que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) estiver cumprindo o termo de compromisso ajustado. As faixas de proteção foram aumentadas a partir da década de 80, e os agricultores com ocupação mais antiga não podem ser punidos pela falta de regulamentação dessas áreas de proteção.
O novo código determina ainda, a suspensão imediata, nas reservas legais, de atividades em áreas desmatadas irregularmente após 22 de julho de 2008. Os percentuais de reserva legal continuam os mesmos da lei atual (80% em florestas da Amazônia, 35% em cerrado da Amazônia e 20% nos demais casos). Foi aprovado também, o parágrafo do texto que garante um gatilho aos pequenos produtores para limitar a área total de APPs. Elas não poderão ultrapassar o limite exigido a título de reserva legal.
O desmatamento de vegetação nativa das áreas que não fazem parte de APP ou de reserva legal é permitido para uso alternativo do solo, mas dependerá de cadastro e de autorização do órgão estadual do meio ambiente. Nesse tema, foi retirado do texto a regra que atribuía ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a responsabilidade de conceder autorização para desmatamento em áreas nas quais existir espécie ameaçada de extinção que conste de lista federal. Os proprietários não precisarão mais informar, no requerimento de corte, o inventário da lenha com diâmetro superior a 30 centímetros e a destinação da madeira, como previa o texto do Senado.
Ora, os debates em torno do projeto de novo Código Florestal estão em evidência e são de conhecimento de praticamente toda sociedade civil (produtores rurais, ambientalistas e interessados no assunto). Contra ou a favor, a votação favoreceu em grande parte os produtores rurais. Porém, não se pode esquecer que estão em jogo bens muito valiosos como: saúde, segurança, crescimento econômico e qualidade de vida. Fica a reflexão!

Eduardo kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados