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O agronegócio e os desafios para a justiça brasileira

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Postado em 08/03/2013

A palavra “desafio” me parece bastante adequada para definir o agronegócio no Brasil, seja no contexto jurídico, no econômico ou no social.

“Em 2030, quem quiser comer, vai consumir comida produzida do Brasil”, projeta o economista Moacir Teixeira. Pois bem, não precisamos ir tão longe para perceber que o agronegócio tem, na esfera nacional, uma importância tão grande que o assunto já se faz parte de diversos conflitos judiciais que chegam à Justiça todos os dias.

Normalmente e observando a minha experiência na área, os temas costumam ser bastante complexos e polêmicos, do tipo: funcionamento da legislação brasileira para a aquisição de terras por estrangeiros? A biotecnologia é propriedade intelectual? De quem é a responsabilidade sobre os sem-terra? Quem deve responder pelos riscos da atividade?

Pois bem, digo que são diversos os fatores que estão ligados diretamente com a atividade no Brasil. Mas a má infraestrutura, a falta de garantia de crédito, a legislação tributária e o emprego inadequado de recursos financeiros impedem que o agronegócio se expanda como deveria ser. Isto já é senso comum.

As questões ligadas à propriedade intelectual também são o verdadeiro “calcanhar de Aquiles” hoje para o agronegócio brasileiro. No tocante à legislação brasileira, resta saber se a semente transgênica se enquadra na aplicação da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual ou da Lei de Proteção de Cultivares. Se sim, ficaria permitido que a Monsanto do Brasil Ltda (titular da patente), cobre pela utilização do bem em qualquer etapa produtiva. A realidade de hoje é que a Monsanto recolhe, a título de royalties, uma taxa de 2% sobre toda a soja transgênica comercializada no Brasil e vendida para o exterior.

Por falar em Monsanto, sabe-se que seus royalties já chegam a R$ 150 milhões nesta safra. Porém, após decisão favorável do STJ, que negou recurso da multinacional para exigir o recebimento dos royalties da soja transgênica RR até 2014, a orientação aos produtores de Mato Grosso, por exemplo, é o não pagamento dos royalties que venciam no fim de fevereiro. A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), ajuizou pedido de liminar na Justiça para suspender a cobrança dos royalties. Eles ajuizaram ação na Comarca de Cuiabá para exigir a devolução do pagamento em dobro do que foi pago indevidamente à Monsanto.

A explicação da multinacional é que a mesma – realiza várias pesquisas e uso de biotecnologia para aprimorar o plantio de várias sementes. Por isso, cobra os royalties das patentes e emite boletos para que os produtores que usam, no caso, a soja transgênica RR, paguem pela utilização.

Na realidade, é preciso reconhecer que pagar pela biotecnologia para melhorar o agronegócio, não é uma coisa ilógica. Porém, o preço a ser pago precisa ser justo dentro da legalidade.

Assim como a propriedade intelectual, preço e justo e legalidade são os dois principais desafios para o agronegócio brasileiro hoje. Complicado, não?

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados