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O amadurecimento do Estado brasileiro

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Postado em 07/11/2014

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF), através da ministra gaúcha Rosa Weber, deferiu liminar nos Mandados de Segurança (MS) 33186 e 33193 para impedir o corte nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União (DPU) para 2015.

A decisão do Supremo Tribunal Federal deu a devida importância à separação tripartite dos poderes, não permitindo que haja uma concentração de força na mão de um único poder, o que poderia redundar no enfraquecimento do próprio estado democrático de direito, no qual todos nós, inclusive o próprio Estado, devem se submeter ao verdadeiro “império da lei”.

Não se pode esquecer o fundamental papel que as instituições envolvidas, juntamente com os advogados, tiveram e vêm tendo na concretização de uma sociedade mais justa e harmônica, através da força das decisões judiciais, que assegurem a todos, indistintamente, os mais elementares direitos, como o acesso ao necessário tratamento de saúde, a exclusão de juros extorsivos nos financiamentos privados ou públicos ou a possibilidade de se ter uma equilibrada tributação sobre a nossa tão esquecida produção rural.

Como afirmou a ministra Rosa Weber, o restabelecimento da autonomia do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União em estabelecer as suas necessidades financeiras “assegura o devido processo legislativo orçamentário, reduz o risco de lacuna orçamentária quanto ao exercício financeiro de 2015 e preserva a autonomia” de todos os envolvidos.

Caberá assim, nas palavras da ministra, ao “Congresso Nacional o papel de árbitro da cizânia, pois, ao examinar, em perspectiva global, as pretensões de despesas dos Poderes e órgãos autônomos da União, exercerá o protagonismo que lhe é inerente na definição das prioridades”.

Ora, o Brasil ganhará sempre quando os Poderes Judiciário, Executivo e o Legislativo tiverem os meios necessários para o fiel desempenho de suas atribuições, como também que as interferências entre os poderes sejam apenas dentro do delimitado papel constitucional, que é o de controle recíproco e não por critérios políticos de momento.

Por fim, lembro Montesquieu: “Estaria tudo perdido se em um mesmo homem, ou um mesmo corpo de principais ou nobres, ou do Povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis; o de executar as resoluções públicas; e o de julgar os crimes ou as demandas dos particulares”.

Eduardo Kümmel
Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados