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O IR e a incidência sobre verbas trabalhistas

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Postado em 24/10/2012

Tem sido muito comum ultimamente a incidência de Imposto de Renda retido na Fonte, por ocasião do êxito de ações trabalhistas propostas por pessoas físicas. Porém, há que se ficar “antenado” que alguns casos de retenção são totalmente contrários às normas tributárias, o que dá o direito de o cidadão ingressar na justiça para reaver os valores e ainda, impedir que sejam retidos os valores que não compõem a base de cálculo do tributo.
Vale lembrar que na Justiça do Trabalho, quando houver ganho de valores em função de decisão favorável, o tributo retido incide sobre a totalidade das verbas à uma alíquota máxima de 27,5%. Porém, essa retenção é equivocada, uma vez que o autor da ação sofre tributação mais onerosa do que se sofreria caso recebesse os valores no tempo correto.
Em outras palavras, compartilho com os leitores um caso prático: um cliente ganhou na justiça o direito de que as parcelas auferidas a título de juros moratórios e FGTS não compusessem a base de cálculo do IR e ainda, conseguiu a condenação da União a restituição de valor obtido a partir do cálculo.
Isto significa dizer que as verbas de natureza indenizatória não representam acréscimo patrimonial, uma vez que tem a finalidade de recomposição do patrimônio lesado em decorrência de um dano causado. Então, a percepção das verbas indenizatórias não representa fato gerador do IR, estando essas fora da incidência do tributo.
É lógico que não estou dizendo que a incidência do IR nunca é devida. Digo que, na maioria dos casos, não existe a observância às normas tributárias em vigor. Ou seja, são elevadas as chances de êxito.
Então a minha dica final é, se você trabalhador, ingressou com uma reclamação trabalhista e obteve êxito, procure um advogado de sua confiança para analisar se houve a incidência indevida de IR na Fonte ou ainda, se o fato ocorreu nos últimos cinco anos, se existe a possibilidade de restituição dos valores indevidamente retidos. Existem boas chances de você ser restituído dos valores, que em regra, normalmente representam uma considerável quantia em dinheiro. Fique atento e busque seus direitos!

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados