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O muda nas eleições de 2012?

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Postado em 13/10/2011

Falar em eleições é sempre um tema bastante polêmico, que envolve discussões de todas as espécies. No dia 07 de outubro de 2012, ou seja, daqui a exatamente um ano, teremos mais um pleito para elegermos nossos futuros prefeitos e vereadores.
Mas a grande novidade dessas eleições, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TST), é que toda e qualquer lei sancionada este ano, que alterar o processo eleitoral, não valerá para as eleições de 2012. O chamado princípio da anterioridade eleitoral está previsto no Artigo 16 da Constituição Federal e entrou em vigor na última sexta-feira (07).
O objetivo principal desta medida é evitar mudanças de última hora motivadas por conveniências políticas (daquelas que a gente conhece muito bem) e preservar a segurança do processo eleitoral no país.
Outra medida importantíssima que estará em vigor no pleito de 2012 é a famosa Lei da Ficha Limpa, que foi sancionada em junho do ano passado e estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidades, chegando a ser aplicada pelo TSE nas eleições de 2010. Porém, o STF, em março deste ano, ao julgar o Recurso Extraordinário 633.703, concordou que a norma afrontava o Artigo 16 da Constituição. Diz o artigo 16 da Constituição brasileira. “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Por esse motivo, o entendimento foi o de que a Lei da Ficha Limpa não teve validade no pleito de 2010. Vale lembrar que a Lei Complementar 135 barra a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados (em que há mais de um juiz) e que renunciaram para escapar da punição, entre outros critérios.
Mas verdade seja dita, nós cidadãos estamos descrentes e, além disso, temos desprezo pela política. Para resgatar a credibilidade na política, ainda é preciso serem feitas muitas coisas. Entendo que há uma necessidade de audiências públicas, onde as pessoas possam usar microfone e mandar e-mail direto para os deputados. Afinal de contas, é o cidadão comum que fica prejudicado quando essas leis não são postas em prática. Ora, precisamos resgatar a credibilidade na política. Isso é fato.
E sobre a Lei da Ficha Limpa, arrisco-me a dizer que não acredito que as restrição à candidatura de alguém condenado se sustente nos próximos pleitos. De outra via, vamos aguardar novas notícias.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados