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Os direitos dos empregados domésticos

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Postado em 26/05/2011

Esse assunto normalmente causa muitas dúvidas, tanto pra quem contrata como pra quem é contratado. Mas o que é preciso entender, primeiramente, é que trabalhador doméstico é uma relação de trabalho, e não um cargo. É a mesma coisa que um estagiário, um cooperado ou um empregado que ao exercer suas funções passa a ser intitulado nelas.
A lei 5.859 regulamentou a profissão de empregado doméstico em 11 de dezembro de 1971. Desde então, passaram-se 39 anos. Mas a classe ainda tem muitas reclamações.
Com a publicação da lei 11.324 de 1996, algumas questões sobre este assunto passaram a ficar mais claras, principalmente no que tange ao direito aos feriados. Isto quer dizer que a classe dos trabalhadores que exercem suas funções em casas de família possui direito aos feriados. Coisa que antigamente não existia, e ficava a critério do “patrão”.
Resolvi trazer esse assunto para coluna em função de uma notícia publicada nesta semana, que me chamou atenção: a décima turma do TRT-MG deparou-se com essa questão em um recurso interposto por uma “patroa” que, não se conformando com a condenação de pagamento em dobro pelos feriados trabalhados por sua ex-empregada, insistia que não houve prova de prestação de serviços nesses dias.
Ora, a lei é bastante clara e o desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal foi muito preciso quando explicou que a lei 11.324 revogou a alínea “a” do artigo 5º da lei 605/49, que excluía os domésticos de seu campo de abrangência. Assim, a partir de sua publicação, caso haja trabalho do empregado doméstico em dias de feriado civil ou religioso, o empregador deve pagar o dia em dobro ou conceder folga compensatória em outro dia da semana, na forma prevista no artigo 9º da lei 605/49.
O empregado doméstico é reconhecido como um trabalhador, que tem como finalidade a atividade não lucrativa, assim servindo apenas ao empregador, ou a família. Por este motivo, tanto empregado como empregador possuem seus direitos. Trata-se de uma relação bilateral que precisa ser respeitada por ambas as partes.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados