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Paciente curado de doença grave tem direito a isenção de IR

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Postado em 22/01/2016

Você conhece a Lei 7.713/88? Ela estabelece que os portadores de uma série de doenças graves são isentos de Imposto de Renda. Poucos sabem que portadores de doenças constantes no rol do artigo 6º inciso XIV, podem ser isentos dos proventos da aposentadoria ou reformados. Atualmente, com o alto custo com medicamentos e tratamentos, a Lei ajuda os portadores de enfermidades graves de ter uma aposentadoria rentável, sem ter que contribuir com o imposto que é devido a todos os que possuem renda.

Esta lei beneficia os aposentados e reformados no sentido de que podem pedir a isenção do imposto de renda  sobre seus proventos caso sejam portadores das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

A partir de decisões favoráveis e com a interpretação extensiva em alguns, o Judiciário vem auxiliando os portadores das doenças que geram isenção do Imposto de Renda a ter uma aposentadoria tranquila, que após serem diagnosticados com doenças graves, possam ter um aumento nos proventos para ajudar nos gastos e nos tratamentos necessários para a sobrevivência, fazendo com que a medicina e a justiça se completem, visando o bem primordial que é a saúde e o bem estar.

Com base na legislação, uma moradora do RJ, após receber um diagnóstico de neoplasia maligna do reto, que está entre as doenças listadas na lei, e passar por uma cirurgia para retirada do tumor, conseguiu a isenção. Entretanto, o benefício foi cancelado alguns anos depois, quando a junta médica do Ministério da Fazenda concluiu que ela estaria curada, pois não apresentava sinais de recaída.

Foi quando a autora procurou a Justiça Federal para reverter a situação. Ela anexou aos autos do processo laudos médicos particulares atestando que a doença tem alto risco de retorno e, por essa razão, demanda acompanhamento médico constante e exames periódicos que podem detectar a doença precocemente. Em contrapartida, a União Federal alegou que, de acordo com a Lei 9.250/95, para fazer jus ao benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por serviço médico oficial que ateste a permanência da doença.

Acontece que, no entender da relatora do processo, a Lei 9.250 “não vincula o juiz que, nos termos dos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação de outras provas apresentadas nos autos”. Dessa forma, os laudos apresentados pela autora garantiram uma decisão favorável. Ou seja, segundo a magistrada, mesmo quando há indícios de cura da doença, o STJ firmou o entendimento de que a isenção deve ser mantida.

Alerto que a isenção fiscal em razão do acometimento de doença grave merece destaque, porque tem o intuito de desonerar o contribuinte num momento extremamente conturbado de sua vida, qual seja, quando acometido por uma séria enfermidade, que, por si só, é capaz de causa danos.

Fica a dica. Pelo menos uma boa notícia que alivia o sofrimento de quem está passando por problemas graves de saúde!

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados