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PALMAS PARA O CADE

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Postado em 27/03/2013

Na semana que passou, inevitavelmente, tive que bater palmas para o CADE na questão que condenou o Ecad por formação de cartel. Há muito tempo, e os leitores devem lembrar-se disso, venho comentando dos verdadeiros “abusos” que o famoso “Escritório” estava realizando quando da cobrança de suas “taxas”, com a intenção de arrecadar, arrecadar e arrecadar, tornando seu “trabalho” uma fiscalização gananciosa e abusiva. O engraçado disso tudo é que em seu estatuto, no art. 1º diz que “o Ecad é uma associação civil de natureza privada sem finalidade econômica e sem fins lucrativos”, entretanto ele recebe os percentuais sobre tudo que arrecada.

Pois bem, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou o Escritório Central de Arrecadação (Ecad) e seis associações de arrecadação de direito autoral por formação de cartel. As multas somam R$ 38 milhões e as entidades foram condenadas por fixação conjunta de valores a serem pagos pela execução pública de obras musicais e fonogramas. O caso foi aberto em função de denúncia que partiu da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), em abril de 2010. O argumento da ABTA era que o Ecad e suas associadas abusariam do poder legal concedido às instituições porque, além de proteger profissionais da área, fixariam, em acordo entre concorrentes, valores “abusivos” cobrados às empresas de televisão por assinatura.

O Cade, tribunal antitruste do Ministério da Fazenda, considerou como prova do cartel uma tabela, disponível no site do Ecad, que fixava preços a serem cobrados a depender do tipo de usuário das obras musicais. O site da entidade também veiculava orientações sobre a forma de cálculo e de precificação dos direitos autorais. As atas das assembleias gerais do Ecad, das quais participavam os escritórios condenados, também foram usadas como prova. A outra acusação que pesou sobre o Ecad foi de criação de barreiras à entrada de novos escritórios no mercado.

Ora meus caros, mais uma vez preciso destacar a forma unilateral e desproporcional de atuação do Ecad na cobrança desses valores ilegais, que inclusive estavam dispostos no seu site. Percebo, depois de muito “bater nesta tecla” que já estava mais do que na hora de tomarmos providências mais drásticas em relação à atuação do Ecad. Trata-se de um verdadeiro absurdo que estão cometendo com a intenção única e exclusiva de arrecadar dinheiro. Tenho certeza que grande parte deste dinheiro não chega às mãos dos músicos ou demais, pois nem a prestação de contas é conhecida.

Então lhes digo meus caros – se você, pessoa física ou jurídica, se sentiu prejudicada ou passou por algum tipo de situação relativa ao pagamento abusivo de taxas por conta do Ecad que o próprio nome diz (Escritório Central de Arrecadação), conteste essas cobranças indevidas, e busque quantificar e qualificar as decisões, pois se a ganância deste órgão continuar sem freios, logo estarão querendo cobrar direitos autorais sobre o que ouvimos nos ônibus aqui do RS ou ainda, cobrar de quem ouve música nos veículos e até mesmo nos celulares. Podem esperar!

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados