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Pedidos de prorrogação e negociação de débitos bancários dos produtores rurais

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Postado em 28/09/2012

Como vem sendo amplamente divulgado pela imprensa e demais órgãos da mídia foi aprovada recentemente a Resolução do Banco Central de n.º 4.134, de 05 de setembro de 2012, o qual veio complementar o texto das Resoluções de ns. 4.047 e 4.048, de 26 de janeiro de 2012, Resoluções ns. 4.056 e 4.057, de 29 de fevereiro de 2012 e Resolução de nº 4.070, de 26 de abril de 2012, os quais autorizam a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem em alguns municípios dos estados da região Sul.

Tal pedido de prorrogação deve-se a impossibilidade de pagamento do financiamento em razão da dificuldade de comercialização do produto, frustração de safra, ou outros fatores que tenham prejudicado a produção. Para comprovar esta incapacidade de pagamento é interessante que o produtor junte documentos comprovando o alegado, como laudos técnicos, declaração de situação de calamidade pública do município, Emater, Sindicato, Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário, órgão de controle de meteorologia entre outros.

O parágrafo único do artigo 4o da Lei n° 7.843/89 corrobora o pedido de prorrogação quando cita no texto que “Fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes, quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento foi insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor, assegurada a mesma fonte de recursos do crédito origina”.

No mesmo sentido, o item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil também assim dispõe: 9 – Independentemente de consulta ao Banco Central, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento ao mutuário, em conseqüência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos e; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.

Já a resolução n. 4.117, de 02/08/2012 autorizou especificamente a renegociação das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas com orizicultores das parcelas vencidas e vincendas, estabelecendo que estas poderão ser prorrogadas para 15/02/2013. Ocorre que com tal resolução, fica também restrito o crédito bancário para novas operações com recursos subsidiados do Governo, caso sejam reparcelados os financiamentos anteriores.

Desta forma, caso o produtor rural pretenda prorrogar ou negociar seu débito, deve protocolar na instituição financeira pedido de prorrogação, ficando com uma via assinada/protocolada pelo banco, comprovando que requereu seu parcelamento no prazo. Caso a instituição financeira não aceite seu pedido ou não se manifeste, ficará comprovado que foi requerido o seu pedido de prorrogação, servindo como prova para posterior ação judicial embasada nos normativos e resoluções que concederam tal prorrogação. Fique atento, pois, uma simples notificação mesmo particular na defesa de seus direitos realizada no tempo oportuno na maioria das vezes representa o ganho de causa na eventualidade de que efetivamente tenha havido qualquer omissão e/ou irregularidade por parte de autoridade ou instituições de crédito no atendimento de seus direitos.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados