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Pelo fim da venda casada na contratação de seguro rural

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Postado em 17/06/2016

Uma decisão recente do Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial que tratava sobre gestão do seguro rural, uma antiga reivindicação dos produtores rurais. Um dos assuntos que seguidamente tenho abordado.

A derrubada do veto vai preservar o direito de livre escolha dos produtores rurais e de fundamental importância para o setor produtivo rural. A medida provisória 682/2015 foi aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2015.

Com a decisão o produtor fica desobrigado de aceitar a apólice da seguradora do banco em que tomou crédito, considerado “venda casada”, podendo escolher o tipo de apólice e a seguradora que melhor cobre as suas necessidades quando da concessão de subvenção econômica pela União.

A novidade mexeu com o mercado de seguro agrícola e, segundo especialistas, os maiores beneficiados devem ser os produtores rurais. Conforme informações do Agrolink, na prática, conforme as duas emendas incluídas à Medida Provisória 682/2015, o agente financeiro fica obrigado a oferecer pelo menos, duas apólices diferentes para que o produtor rural tenha condições de fazer a escolha, estabelecendo uma negociação.

A “venda casada” é condenada pelo Banco Central. Mas a pressão dos agentes financeiros em negociar um pacote de produtos e serviços é grande, conforme relato de produtores. Pois agora, se o produtor não desejar contratar uma das apólices oferecidas pela instituição financeira, esta ficará obrigada a aceitar apólice que ele já tenha contratado com outra seguradora habilitada a operar com o seguro rural.

A lógica é simples – a instituição financeira não poderá estabelecer nenhuma regra que obrigue o produtor rural a contratar o seguro rural para ter acesso ao crédito de custeio agropecuário.

Assim, busque seus direitos que estão amparados também pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor e contrate o seguro que mais lhe convier e que menos onerar seu crédito.

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados