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Pequenas Empresas: atenção às novidades no Simples Nacional

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Postado em 07/12/2011

O Governo sancionou na última semana a lei que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, ou Supersimples. Isto significa que a partir de 1º de janeiro de 2012, a receita bruta anual máxima para as microempresas poderem optar pelo regime passa de R$ 240mil para R$ 360mil. No caso as empresas de pequeno porte serão consideradas aquelas com receita acima de R$ 360mil e até R$ 3,6 milhões. Para os microempreendedores individuais, ou seja, aqueles que contribuem com a Previdência Social e podem empregar até um funcionário, a receita máxima anual sobe de R$ 36 mil para R$ 60mil.
Dados do Sebrae Nacional apontam que o ajuste na tabela do Supersimples afeta diretamente mais de 5,6 milhões de empresas, uma vez que, com a ampliação do teto, mudam também as alíquotas aplicadas em cada categoria de negócio. Neste caso, as empresas poderão aderir ao sistema e se beneficiar com a redução de tributos e a facilitação dos pagamentos.
O Ministro da Economia, Guido Mantega, destacou a importância do sistema para a formalização das empresas e o fato de a redução dos custos possibilitar condições de o empreendedor brasileiro competir com os produtos importados.
Em tempos de crise mundial, me arrisco a dizer que o Supersimples é uma reforma tributária: sem burocracia e com redução de tributos, além de tirar profissionais da informalidade. Vejo as alterações como fator que possibilitará um ambiente extremamente favorável para o crescimento da nossa economia, uma vez que os empresários e empreendedores poderão ganhar mais, longe do risco de serem excluídos do sistema especial de tributação.
Além disso, há que se falar no aumento do número de empresas formais em todo país, o que gera mais renda e mais emprego para toda a população. Porém, há ainda muito para ser discutido, principalmente em relação a possibilidade de melhorar o ambiente para as micro e pequenas empresas.
De outra via, outro aspecto importante é a renegociação das dívidas tributárias, pois a legislação atual não permite o parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas, punindo-as com a exclusão do Simples Nacional. A partir da nova lei, elas poderão parcelar suas dívidas tributárias em até 60 meses.
Novidades boas? Sim, novidades excelentes. Nos resta agora, aguardar os resultados positivos das mudanças.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados