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Pequenas empresas ou com problemas financeiros podem ter justiça gratuita

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Postado em 10/02/2017

Em tempos de turbulências econômicas, manter o caixa no azul virou uma tarefa dificílima. E sanar os problemas financeiros muitas vezes parece estar longe de ser solucionado.

Porém, uma boa notícia pode dar alento aos pequenos empresários – empresas pequenas ou em crise podem requerer o benefício da Justiça gratuita em processos trabalhistas, conforme decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) baseada em um Agravo de Instrumento de um restaurante que demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com as despesas judiciais. Assim, reformou o entendimento da primeira instância de não acolher recurso ordinário por falta de pagamento de custas.

O benefício da Justiça gratuita está fundamentado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei 5.584/70 e nos artigos 98 e 99 do novo Código de Processo Civil. A concessão para empregadores pessoas jurídicas, todavia, requer a comprovação da hipossuficiência da empresa, demonstrando não ter condições de arcar com as despesas processuais, incluindo custas e depósito recursal.

Conforme a desembargadora Ana Pereira Zago Sagrillo, o benefício “pode ser requerido a qualquer tempo, estando o processo em curso, inclusive na fase recursal” (conforme Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST).

A 10ª turma do TRT-4 entendeu ter ficado comprovado, na documentação, a incapacidade econômica do restaurante. Essa situação resultaria na admissão do recurso original da reclamada e desconfiguraria a situação de “deserto”, na qual o recorrente deixa ativamente de realizar o depósito recursal. “[A empresa] Afirmou que a atividade empresarial vem sendo mantida para pagar os débitos decorrentes dos contratos de trabalho, fornecedores, banco e demais débitos”.

Para provar esta situação, o restaurante demonstrou não ter rendimentos em faixa tributável, possuir diversas inscrições junto a órgãos de restrição ao crédito, saldo bancário negativo, dívidas com fornecedores e débitos perante o fisco.

Portanto, se a empresa não reúne condições financeiras e econômicas de efetuar depósito recursal e/ou recolher as custas processuais, pode ser admitido o deferimento da gratuidade mesmo em pedidos feitos durante o trâmite do processo, atendendo-se, por óbvio, os requisitos da Lei.

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel Advogados