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Pontos de vista sobre a interrupção de gravidez de feto anencéfalo

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Postado em 18/04/2012

Segundo dados do Judiciário brasileiro já foram proferidas mais de 3.000 autorizações que permitem a interrupção de gravidez em casos de incompatibilidade com a vida extra-uterina e ainda, já existem jurisprudências específicas sobre este assunto no nosso país há mais de quinze anos.
Digo isso, porque após quase oito anos e longos dois dias de debate, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que grávidas de fetos sem cérebro poderão optar por interromper a gestação com assistência médica. Por 8 votos a 2, os ministros definiram que o aborto em caso de anencefalia (malformação incompatível com a vida) não é crime. A decisão passa a valer após a publicação no “Diário de Justiça”.
O Código Penal criminaliza o aborto, com exceção aos casos de estupro e de risco à vida da mulher, e não cita a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. Para a maioria do plenário do STF, obrigar a mulher manter a gravidez diante do diagnóstico de anencefalia implica em risco à saúde física e psicológica. Aliado ao sofrimento da gestante, o principal argumento para permitir a interrupção da gestação nesses casos foi à impossibilidade de sobrevida do feto fora do útero.
“Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível. O feto anencéfalo é biologicamente vivo, por ser formado por células vivas, e juridicamente morto, não gozando de proteção estatal. […] O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura. Anencefalia é incompatível com a vida”, afirmou o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello.
O entendimento do Supremo valerá para todos os casos semelhantes, e os demais órgãos do Poder Público estão obrigados a respeitá-lo. Em caso de recusa à aplicação da decisão, a mulher pode recorrer à Justiça para interromper a gravidez.
Os ministros se preocuparam em ressaltar que o entendimento não autoriza “práticas abortivas”, nem obriga a interrupção da gravidez de anencéfalo. Apenas dá à mulher a possibilidade de escolher ou não o aborto em casos de anencefalia. “Faço questão de frisar que este Supremo Tribunal Federal não está decidindo permitir o aborto. […] Não se cuida aqui de obrigar. Estamos deliberando sobre a possibilidade jurídica de um médico ajudar uma pessoa que esteja grávida de feto anencéfalo de ter a liberdade de seguir o que achar o melhor caminho”, disse Carmen Lúcia.
Por outro lado, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) disse que “lamenta profundamente” a decisão do Supremo Tribunal Federal. A CNBB afirma que os princípios da inviolabilidade do direito à vida, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem, inscritos na Constituição, “referem-se tanto à mulher quanto aos fetos anencefálicos”.
Porém, não podemos esquecer que a Carta Republicana do nosso país, garante o direito universal à vida. Contudo, às vezes é preciso ultrapassar as barreiras da lei e recorrer às demais ciências. Afinal de contas, a vida humana está cada vez mais complexa.
Finalmente, há que se observar que o aborto por anomalia fetal, hoje também previsto pelas legislações de diversos países do mundo, não é realizado por imposição à gestante, mas por livre decisão dela própria, atentando à sua autonomia reprodutiva. Pelo sim ou pelo não, vale lembrar que substancialmente só uma mulher carregando dentro de seu corpo um feto que não poderá viver, sabe da sua dor e daquilo que é mais coerente com o que acredita.

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados