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Por que eu sou contra a PEC 37?

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Postado em 28/06/2013

*Artigo elaborado antes da reprovação da PEC 37.

Os leitores devem estar acompanhando a forte campanha que vem se propagando contra a PEC 37. Pois bem, a PEC 37 é uma emenda à Constituição que limita as investigações do Ministério Público, de autoria do Deputado Federal maranhense e Delegado da Polícia Civil, Lourival Mendes (PTdoB/MA). O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve esta Proposta de Emenda à Constituição, de nº 37, conhecida como “PEC da Impunidade”, que pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais, modificando a Constituição Brasileira.  Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

E o que isto significa? Significa a oposição entre integrantes os do Ministério Público e os das polícias. O texto original da PEC prevê que o MP não possa mais fazer investigações na área criminal, isto ficaria apenas a cargo da polícia. Em regra, vale lembrar que a Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar.

E por que eu sou contra a PEC 37? Porque alguns dos maiores escândalos foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que tem a missão de atuar na defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 é um verdadeiro atentado contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito, pois ela poderá impedir, inclusive, que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, o TCU (Tribunal de Contas da União) e as próprias CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação pelo MP: Quênia, Indonésia e Uganda.

A PEC 37 poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. E mais, caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Isso é completamente inaceitável, especialmente na atual conjuntura da nossa sociedade.

Meus caros leitores, eu li as razões da PEC 37 e posso dizer que se trata de uma verdadeira lástima. Porém, queiro deixar claro aqui, que reconheço o excelente trabalho realizado pelas polícias estadual e federal, que desempenham com grande zelo e profissionalismo seu serviço, sendo responsáveis também por grande fatia do combate à corrupção.

Na verdade, se formos avaliar a fundo todas as questões ligadas a uma PEC desse tipo, percebemos que, definitivamente, está tudo errado no Brasil. Em tempos de protestos latentes, entretanto, esta semana será importante para as decisões ligadas à votação da PEC 37. Por isso, ajude-nos e defenda o MP para que ele continue fazendo um trabalho sério, forte, competente e de qualidade que é tão necessário para combater o crime e a corrupção no nosso Brasil.

Nosso Brasil é maravilhoso e devemos zelar por ele, junto com a polícia, o Ministério Público e o povo fiscalizando e cobrando por um país livre e justo para nossos filhos e nossa pátria amada.

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados