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Princípio do contraditório e da ampla defesa

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Postado em 11/04/2014

Para que quem nunca ouviu falar desse princípio, vamos ao que interessa: o princípio do contraditório e da ampla defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Possuem base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. As condições mínimas para a convivência em uma sociedade democrática são pautadas através dos direitos e garantias fundamentais. Estes são meios de proteção dos Direitos individuais, bem como mecanismos para que hajam sempre alternativas processuais adequados para essa finalidade.

Bueno, digo tudo isto para elucidar um fato ocorrido nesta semana – A baixa de inscrição estadual da empresa, sem a correspondente notificação prévia, configura nítida ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A partir deste raciocínio, a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou inconstitucional o cancelamento de inscrição estadual de um empresário gaúcho.

O caso teve inicio quando, ao tentar emitir nota fiscal eletrônica, o empresário foi surpreendido com a informação de que sua inscrição estadual fora cancelada, o que impedia emissão de quaisquer documentos fiscal, interditando, de modo formal, o estabelecimento. Sem saber os motivos de tal arbitrariedade, o contribuinte procurou a fiscalização estadual, quando foi informado de que cassaram a inscrição por suspeita de que a empresa não estava instalada no local declarado. Mesmo provando o seu endereço, o empresário continuou impedido de trabalhar de modo regular, o que o levou a buscar a proteção do Poder Judiciário.

O contribuinte ingressou com mandado de segurança, e já em primeiro grau, em sentença de 05 de julho de 2013, a Juíza Cleciana Guarda Lara Pech, da 6ª. Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre concedeu a segurança, reconhecendo a “a inconstitucionalidade da baixa de ofício sem oportunizar-se a ampla defesa”. Agora, em decisão publicada na última sexta-feira, o Tribunal de Justiça manteve a decisão de primeira instância, confirmando que o fisco não pode cassar a inscrição do contribuinte estadual, sem antes garantir o efetivo exercício do direito de defesa.

De acordo com o voto do Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, relator do acórdão do Tribunal, “No ordenamento pátrio, é vedada a execução de medidas restritivas à atividade do contribuinte, quando as providências coativas dificultem ou impeçam o desempenho da mercancia. Vige, portanto, o princípio da liberdade econômica, sendo de duvidosa constitucionalidade qualquer dispositivo que autorize o fisco a realizar atos que impeçam o livre exercício do comércio. Ainda que tenha ocorrido a vistoria na empresa, dando conta da impossibilidade de ampliação do objeto social, não houve instauração de procedimento administrativo, com a devida notificação da empresa, a ensejar a penalidade do cancelamento da inscrição estadual, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa”.

Caros leitores, vocês conseguem observar, a partir deste caso, como existem diversas arbitrariedades a partir do não cumprimento do nosso ordenamento jurídico? Ora, alguns princípios constitucionais trazem para si a própria natureza do Estado Democrático de Direito, garantindo direitos e garantias individuais. O contraditório e a ampla defesa estabelecem os limites de ingerência e controle do poder judiciário de maneira a garantir coerência dentro do Ordenamento Jurídico Democrático. Portanto, usem este caso como exemplo e busquem sempre seus direitos, pois o judiciário exerce a justiça quando é acionado.

Eduardo Kümmel
Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados